Fase Instrutorió

contraditório no processo cautelar. O contraditório no processo cautelar fica restrito a perquirição da necessidade/utilidade da tutela preventiva a partir do exame da presença do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”. Devem ser atendidas todas as fases do procedimento judicial com a instauração do processo a partir da petição do requerente seguindo-se então a oportunidade para a defesa e a dilação probatória encerrando-se o procedimento com a prolação de uma sentença. 2 –…

análise do Procedimento Administrativo, nomeadamente no que concerne ao Código do Procedimento Administrativo, os seus princípios estruturantes e os direitos dele decorrentes para os particulares. Procedemos a uma análise da marcha processual e das fases do procedimento administrativo. Palavras chave: Administração pública, código do procedimento administrativo, princípios, direitos, marcha processual. Abstract In the context of crisis that we are now going through, it is…

reforçou-se a natureza de meio de defesa do interrogatório. Isto porque a nova reforma processual penal instituiu, no procedimento ordinário e sumério, a audiência única (Código de processo penal, artigo 400 e 531), em que se concentram todos os atos instrutórios (tomada de declarações do ofendido, inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o dispositivo no artigo 222 do Código de processo penal, esclarecimentos dos peritos,…

intervenção judicial no curso do inquérito, a exceção poderá ser deduzida por ocasião do oferecimento da denúncia pela acusação e, quanto à defesa, no prazo da resposta à acusação. * Se as razões de suspeição ocorrerem de fato revelado apenas na fase instrutória do processo criminal, o ingresso da exceção poderá ocorrer a qualquer momento, desde que antes da sentença, visto que esta importa em esgotar o juiz sua atuação no processo. * Descobrindo-se, porém, em momento posterior à…

desobediência, repercutindo apenas no âmbito administrativo-disciplinar. Esse é o entendimento do STJ, RHC 6511. 13 (CESPE – 2011 – PC-ES – Delegado de Polícia – Específicos) Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio do contraditório. Por se tratar de um procedimento inquisitivo, no…

investigações quando solicitado. É no segundo momento que o peso de fato recai sobre o suposto agente do crime, vez que passa a ser acusado, cabendo-lhe então se defender. Ora, para que o investigado se torne acusado é preciso que se encerre a fase inquisitiva e se inicie a fase processual, ou, em outras palavras, é preciso que seja proposta uma ação penal. Tal ação, via de regra, se inicia com o oferecimento da denúncia. Assim, notável a responsabilidade moral daquele que acusa, que…

um direito do arguido 3.1 Os prazos da captura ao despacho de pronúncia, artigo 308 § 1 e 2 do CPP 3.2 A problemática dos prazos do despacho de pronúncia ate a decisão final 3.3 A regra do § 3 do artigo 308 do CPP, como omissão do prazo nesta fase processual 3.4 A questão em direito comparado Brasil e Portugal Capitulo IV 4. Conclusão e Recomendações 4.1 Conclusão 4.2 Recomendações 4.3 Bibliografia Capitulo I Os Prazos Processuais Penais e Conceitos Moderadores …

brutaliza”. Há réus que já se encontram na iminência de cumprir a integralidade da sanção, mas presos cautelarmente. Outros tantos poderiam já ter alcançado benefícios da Lei de Execução Penal, como o regime aberto ou o livramento condicional, se na fase de execução. Quiçá, não duvidamos, haja quem tenha saldo de prisão por ter ficado preso provisoriamente mais tempo do que a sentença lhe impôs, ou, pior, ter-se descoberto, ao final do procedimento, que se tratava de um inocente.…

1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL São três fases metodológicas na história do processo civil: fase do sincretismo processual, período autonomista (ou conceitual) e período instrumentalista (ou teleológico). 1.1. Sincretismo Processual A fase do sincretismo, na história do processo civil, se configura no período de completa vinculação e dependência do processo ao direito material. Não se reconhecia uma disciplina autônoma do processo civil, mas apenas se realizavam estudos acerca…

historicamente os fatos. Tal reconstrução é feita por meio de provas As provas penais são todos os elementos produzidos em contraditório judicial e propostos por uma das partes, ou até mesmo pelo juiz. As provas irrepetíveis na primeira fase, ou seja, na fase inquisitiva, são provas. A ressalva do código com relação às provas cautelares (as que tem o risco de perecimento e são produzidas perante autoridade policial, pois o tempo no processo penal é inimigo da verdade). As demais não…