Fase Instrutorió

impô-las coercitivamente. De nada vale a proibição se não há como impor o seu cumprimento. Em princípio, os conflitos eram solucionados pelos próprios envolvidos. A solução dada era, portanto, parcial, porque provinha das partes em litígio. Era a fase da autotutela: o titular de um direito fazia com que ele valesse pela força. A justiça era feita pelas próprias partes envolvidas no litígio. Mas essa solução era frequentemente insatisfatória, porque na autotutela nem…

da imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade. Ao lado desses dois sistema existe o processo penal misto, em que há somente algumas etapas secretas e não-contraditórias. Ex.: O CPP francês, prevê um procedimento desenvolvido em três fases: a investigação preliminar perante a polícia judiciária, a instrução preparatória e o julgamento. As duas primeiras são secretas e não-contraditórias. 6.5. Princípios da disponibilidade e da indisponibilidade: Denomina-se poder…

qual planejado). Amiúde, esses contratos não são reduzidos a instrumento (notadamente no caso dos médicos e dos odontólogos), o que exigirá um particular empenho dos juízes do Trabalho na descoberta da verdade, com larga utilização de seus poderes instrutórios (tal como já ocorria, em todo o Brasil, com as relações de emprego informais). A hipótese abrange, em geral, todos os casos de "locatio-conductio operarum" (locação de serviços) e, quando houver obrigações de meio ou atividade,…

Processo: 2013.030865-2 (Acórdão) Relator: Luiz Fernando Boller Origem: Trombudo Central Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Classe: Apelação Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA EXECUTADA, EM FACE DA AUSÊNCIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. PETITÓRIO QUE CONTESTA, SATISFATORIAMENTE, OS VALORES PRETENDIDOS…

apresentação do detido, o juiz entenda que o caso é para julgamento sumário, nos termos do artigo 381º, e então, em vez de se proceder ao seu interrogatório, envia-o para juízo a fim de ser julgado. Interrogatórios/Inquirições Em que fases do processo ? Qual a entidade competente? Inquérito Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis Artigo 140º Declarações do arguido: regras gerais 1 - Sempre que o arguido prestar declarações, e ainda que se…

objeto do processo. Assim, o pedido deve ser formulado já na petição inicial (art, 282, IV). a.2. REQUERIMENTO: Solicitação de natureza processual, como o requerimento para citação do réu (art. 282, VII), para produzir provas, etc. b) ATOS INSTRUTÓRIOS: São os atos praticados pelas partes com o escopo de formar o convencimento do julgador de que o seu interesse é que é protegido pela ordem jurídica. Podem ser: b.1. ALEGAÇÕES: São os argumentos tecidos pelas partes, em defesa de…

sequer foram imaginados por esta, conforme nos ensina o atual Fernando Capez. Esta polícia visa conseqüentemente, apurar a infração penal e sua respectiva autoria, fornecendo ao titular da ação elementos necessários para o intento da ação penal – fase primária da administração da Justiça Penal. Pelo fato da Constituição Federal atribuir a Polícia civil as funções da Polícia Judiciária e apuração das infrações penais, costumam-se confundir a nomenclatura da Polícia Civil, chamando-a de…

de traficância. No dia 08 de agosto do corrente ano, foi cumprido o mandado de prisão expedido em desfavor de LUIZ FERNDANDO. Somando, até a data de hoje, 63 (sessenta e três) (contados até dia 03/10/2014) dias sem a realização de qualquer ato instrutório. É, no essencial, o breve relato. II – DO ATO COATOR Instado a manifestar-se sobre o requerimento de prisão preventiva, formulado pelo Ministério Público, assim decidiu a Autoridade Coatora: “Ao que se evidencia, todos esses…

Momento em que se considera a inversão do ônus Apesar da concepção objetiva indicar que a inversão do ônus deverá ocorrer na sentença de mérito, a corrente subjetiva leva em consideração o principio do contraditório, pois a determinação ainda na fase introdutória garantiria as partes uma preparação melhor e um norte para a produção das provas e saneamento processual. Art. 334 Quando não houver controvérsia entre as partes a própria lei dispensa que os fatos sejam provados, como…

apresentar argumentos para se defender. 12/03/2013 Princípios (Continuação) Presunção de Inocência: Art. 5º, LVII,CF * Dever de tratamento; * Ativismo judicial limitado (ordenar a produção de provas): Grandinetti sustenta que o poder instrutório do juiz é limitado na extensão dos meios de prova requeridos e ilimitados na profundidade, ou seja, as partes é que devem propor quais as provas deverão ser produzidas; OBS: O art. 156, I, CPP seria inconstitucional, pois o juiz…