Fase Instrutorió

assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória. 4. Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais. 5. O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do…

De acordo com o CPC, no âmbito da jurisdição voluntária, o MP só deve ser intimado em caso de direitos indisponíveis. c) O direito brasileiro admite o controle externo da atividade jurisdicional, a exemplo do indulto e da anistia. d) O poder instrutório nunca pode ser delegado a outro órgão do Poder Judiciário. e) A mediação é exemplo de exercício de jurisdição por autoridade não estatal. 2) A respeito de jurisdição e ação, assinale a opção correta, consoante o Código de Processo…

grandes dificuldades em acompanhar o ritmo imediato da Comunicação Social. O tempo da Justiça é um tempo de longa duração. Há uma série de etapas pelos quais cada processo tem que passar, como a o inquérito, a instrução, a recolha de provas, o debate instrutório, a audiência de discussão e finalmente, o julgamento que termina com uma sentença6. Pelo contrário, o tempo dos Media funciona em tempo real, ao minuto. A comunicação social nunca foi sensível à demora da Justiça, e isso…

dos fatos acima narrados, João e Pedro foram denunciados como incursos nas penas do artigo 33 da lei de drogas. O Ministério Público arrolou os três policiais militares que participaram da prisão dos acusados como testemunhas, cujos depoimentos na fase inquisitiva deram suporte à acusação. Em seguida, os acusados foram regularmente notificados. A defesa técnica apresentou as defesas preliminares, oportunidade em que requereu a intimação dos três policias militares que participaram da…

interior de um determinado estado da Federação. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas funções de representante do Ministério Público. Em certa ocasião, outro promotor é indicado para atuar em uma causa específica (ou em uma fase específica de um determinado processo). Para os defensores da existência do princípio do promotor natural, apenas o promotor da comarca de Botanhanhém teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de…

não prejudica outra audiência que se tenha seguido àquela, cujas partes compareceram regularmente. Alguns autores entendem que a nulidade dos atos postulatórios (como a denúncia) propaga-se para os atos subsequentes, enquanto a nulidade dos atos instrutórios (como a produção de provas) nem sempre infecta os demais. e) Interesse (CPP 565) A parte não poderá arguir nulidade a que haja dado causa ou para que tenha concorrido, devendo prevalecer a ética na produção da prova, afastando-se…

voto Provido o agravo, o recurso terá seguimento Se manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, caberá aplicação de multa entre 1% e 10% Ver o teor da Súmula n. 253 do STJ 1.2 A produção de prova no procedimento recursal 1.2.1 O poder instrutório do Tribunal e o efeito devolutivo da apelação 1.2.2 Observância do princípio do contraditório 1.2.3 Conversão do julgamento em diligência 1.2.4 A produção de prova oral, no procedimento recursal, pode ocorrer de três formas:…

esse tema a crítica de que tal sistema que traz a imposição de imparcialidade e inércia do juiz causa uma análise frágil em razão do material defeituoso trazido pelas partes aos autos. Diante disso, existem aqueles que concordam com os poderes instrutórios do juiz conduzindo a concordância das características do sistema acusatório.4 O sistema acusatório predominou na Antiguidade (principalmente na Índia, em Atenas e na Roma republicana) e deve seu nome ao fato de que alguém somente…

arguido, no que respeita à defesa dos seus direitos fundamentais, nas fases processuais anteriores ao julgamento: a lei 2/72 de 10 de Maio que esboça um sistema de fiscalização judicial da actividade instrutória do Ministério Público e das polícias, através da criação de juízes de instrução. Com a revolução de 25 de Abril de 1974 e, especialmente, com a entrada em vigor da Constituição da República de 1976 abre-se uma outra fase de reforma do processo penal. Ela processa-se de acordo…

interior de um determinado estado da Federação. A referida comarca possui um promotor, que exerce regularmente suas funções de representante do Ministério Público. Em certa ocasião, outro promotor é indicado para atuar em uma causa específica (ou em uma fase específica de um determinado processo). Para os defensores da existência do princípio do promotor natural, apenas o promotor da comarca de Botanhanhém teria legitimidade para atuar na causa. Quaisquer atos praticados pelo acusador de…