Fase Instrutorió

Regulamentos: i) Regulamento Geral do Ruído (RGR), revisto pelo Decreto-Lei 9/2007, de 17 de janeiro; e ii) Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios (RRAE), alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 96/2008, de 9 de junho. Anexo I – Elementos Instrutórios capítulo II – Informação Prévia  nº 7, alínea b): [loteamentos em áreas abrangidas por PU ou PDM] “Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos que ateste que a execução da operação de…

método dedutivo de pesquisa, inicialmente discorre sobre o ônus da prova no Código de Processo Civil, com ênfase ao seu art. 333, apontando a influência da publicização do direito processual civil, que funciona como vetor do fortalecimento do poder instrutório do juiz na direção da instrução processual, autorizando-lhe o abandono da situação de passividade, sem que isso fira o princípio da disponibilidade, pois as decisões, assim pautadas, obedecem ao princípio da persuasão racional,…

(Arts. 124, 125, 126 e 127 do CP); - infanticídio (Arts. 123 do CP). O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases: 1ª Fase – “judicium accusationis” ou juízo de acusação Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida. Essa fase se inicia com o oferecimento da denúncia ou queixa e termina com a sentença de pronúncia, impronúncia, desclassificação ou…

interação dos conhecimentos entre peritos, juizes e partes. 2.1 Laudo Pericial: O Laudo Pericial é o meio pelo qual o perito apresenta, de forma escrita, todos os dados coletados no local de exames, relatando desde a chegada da equipe de peritos até a fase final de liberação do local às autoridades policiais competentes. No entender de José Zarzuela, o Laudo Pericial: “Consiste na exposição minuciosa, circunstanciada, fundamentada e ordenada das apreciações e interpretações…

poderia ser classificado como acusatório puro, mas sim inquisitivo garantista. A seguir, versa sobre a gestão da prova no sistema acusatório, averiguando a concepção de prova mais adequada aos ditames deste sistema, as funções conferidas ao Juiz na fase da instrução probatória e a problemática do cabimento dos poderes instrutores do magistrado. PALAVRAS CHAVES 1)MOMENTO HISTORICO , 2)QUAIS AS SUAS ORIGENS JURIDICAS, 3)AONDE SE APLICA ESTE DIREITO, 4)QUAL A DIFERENÇA DO SISTEMA…

também pontos negativos advindos deste fenômeno como a internacionalização do crime e dos criminosos, revelando-se a globalização como um agente facilitador da expansão da criminalidade. Os criminosos, organizações criminosas e grupos terroristas, nesta fase de mundialização, interligação e interdependência entre os países, passaram a crer e a fazer do mundo globalizado um ambiente favorável à expansão do crime e do terror, melhor dizendo, das suas atividades criminosas. As atividades…

Ferolla ............................................................................................................33 Anexo - Programa Espacial ............................................................. 43 A Perícia Criminal como Elemento Instrutório do Processo Penal Antônio Pereira Duarte ........................................................................................................49 Proposta de uma Nova Política Criminal para o Brasil Luiz Flavio Borges D’Urso ................

das partes, atos processuais do juiz e atos processuais dos auxiliares da justiça. Analisemos, então, cada um deles: 4.1 ATOS DAS PARTES As partes basicamente realizam três tipos de atos processuais: os postulatórios, os dispositivos e os instrutórios. a) Os atos postulatórios são aqueles em que as partes solicitam determinado provimento jurisdicional. Por exemplo, quando o autor peticiona por meio da peça inicial, está a realizar um ato postulatório. Do mesmo modo o réu, quando…

estabelecer-se quatro fases distintas: a primeira fase (1974-1976) corresponde ao período que decorreu entre a rutura com o regime totalitarista e a aprovação, pela Assembleia Constituinte, da Lei Fundamental que aprovou a nova Constituição; na segunda fase (1976-1982), entra em vigor o texto constitucional, com as suas orientações de um socialismo embrionário, assistindo-se a uma separação dos poderes militares e civis e ao desejo de uma revisão constitucional; a terceira fase…

os procedimentos acerca do Tribunal do Júri. Procedimento Escalonado ou Bifásico O procedimento do Júri é conhecido como bifásico, possuindo duas etapas bem distintas. A primeira fase é a do sumário de culpa ou judicium acusationes e a segunda fase judicium causue é o julgamento da causa propriamente dita. A primeira fase, a qual se estudará neste trabalho, é uma espécie de filtro onde o Juiz togado seleciona o que será submetido à apreciação dos jurados. É chamada de instrução…