Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

Concessão Mercantil Lei nº 6.729 de 28 de novembro de 1979 Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão Contrato de concessão mercantil é aquele pelo qual o concessionário tem o direito de comprar, durante o prazo de sua vigência, os produtos do concedente e de revendê-los a terceiro. Poderá o concessionário utilizar a marca do concedente. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Concessão O concessionário agirá em nome próprio e por conta própria. Nisso reside a…

a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. A Lei de Registro de empresas mercantis A Lei nº 8.934/94 no art. 1º estabelece as seguintes finalidades para o registro da empresa: “I – dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II – cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter…

diversas denominações: uma questão de denominação. Direito Mercantil - Direito Comercial - Direito Empresarial. Eis o primeiro problema conceitual que abordaremos no presente tema. As diversas maneiras de denominar a disciplina é questão que estimula o estudo da natureza, dimensão e alcance do Direito Empresarial. Certamente o Direito Empresarial (ou Direito de empresas) foi, e ainda, é denominado de diversas formas, a saber, Direito Mercantil e Direito Comercial. Neste sentido,…

finalidade de agilizar a circulação da moeda. A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. Rege-se pela Lei 5.474/1968. Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao…

empresária são: “que as organizações econômicas, dotadas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, constituídas ordinariamente por mais de uma pessoa, que têm como objetivo a produção ou a troca de bens ou serviços com fins lucrativos” Fábio Ulhoa Coelho afirma que a sociedade empresária: “se duas pessoas ou mais pessoas pretendem desenvolver, em conjunto, uma atividade econômica, abrem-se-lhes algumas alternativas, no plano do direito, para a composição dos seus…

enquanto sujeito exercente de atividade econômica.”[1] Ele identifica o sujeito de direito que fornece produtos e serviços ao mercado. O instrução normativa n.º 53, de março de 1996, em seu artigo 1.destaca que sob o nome empresarial “a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos e a ela pertinentes”. As formas mais comuns de fornecedores de produtos e serviços são a sociedade limitada e a sociedade anônima. A origem deste instituto provém do início da atividade…

daquele que o direito prevê para o devedor civil, não empresário. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes à execução concursal do devedor empresário, as quais não são as mesmas que se aplicam ao devedor civil.” (COELHO, Fábio Ulhôa. Manual de Direito Comercial, 2012, p. 356). “Define-se falência como um processo de execução concursal do devedor insolvente, através do qual se arrecadam judicialmente os bens do falido, a fim de satisfazerem seus…

Direito Eletrônico cuja finalidade foi regular o impacto que muitas vezes essas inovações traz nas relações obrigacionais entre pessoas gerando conflitos de interesses. Este trabalho visa portanto compreender as diferenças entre a duplicata mercantil e a duplicata virtual, seus elementos fundamentais, o conceito dos títulos de créditos de forma genérica identificando seus pressupostos essenciais de validade, procedendo para este fim um estudo comparativo de doutrinadores e…

no sentido de atividade que ao se estruturar, tendo por fim obter um resultado de natureza econômica, dá origem ao Direito de empresa, que é (...) uma continuação imediata (...) do Direito das obrigações(...) O empresário segundo o conceito de Fábio Ulhoa é a pessoa que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação, de bens ou serviços. É a pessoa Física (natural) que emprega seu dinheiro e organiza a empresa individualmente quando é empresário…

cobrança mais ágil quando o credor resolve recorrer ao judiciário visando à satisfação do crédito. A executividade assegura uma maior eficiência para a cobrança do crédito representado. 4. Classificação dos títulos de crédito Segundo Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito se classificam da seguinte forma: QUANTO AO MODELO I. QUANTO À ESTRUTURA II. QUANTO À HIPÓTESE DE EMISSÃO QUANTO À CIRCULAÇÃO I - QUANTO AO MODELO a) Modelo Livre: são os títulos de crédito cuja…