Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

disciplinado inteiramente pela lei respectiva. A duplicata igualmente não se submete às prescrições do Código Civil porque a lei correspondente a submete ao regime legal aplicável à Letra de Câmbio, que, como visto, é exaustivo (Lei n. 5.474, art. 25). (COELHO, 2012, p. 280 e 281). Para corroborar com o que fora supracitado, vejamos: As normas do Código têm natureza suplementar, como se previu no projeto, pois não revogam as leis especiais que regulam os títulos de crédito, como a…

RH Prof. Fábio Joly 1 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CAPÍTULO 1 – DIREITO COMERCIAL E O DIREITO DE EMPRESA 2 INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL - A humanidade depende de bens e serviços para viver (ex.: vestuário, alimentação, educação, lazer). - Estes são produzidos e oferecidos no mercado por organizações econômicas que visam a obtenção de lucro, através da combinação dos FATORES DE PRODUÇÃO: I) Capital (dinheiro); II) Mão de Obra (auxílio de prepostos);…

Empresarial............................................................................................................Pág.3 O Novo Direito Empresarial..............................................................................................Pág.7 Contrato Social da Empresa..............................................................................................Pág.8 1.1 Cláusula…

dividir o corpo do devedor em tantos pedaços quantos sejam os credores, não importando cortar mais ou menos; se os credores preferirem, poderão vender o devedor a um estrangeiro, além do Tibre”. No âmbito da execução pessoal, os romanos criaram um contrato chamado nexum, onde o devedor, para que não sofresse a execução, obrigava-se a prestar serviço como escravo até que sua dívida fosse totalmente adimplida. “Verifica-se assim a execução sobre a pessoa do devedor, evoluindo-se…

quais o capital é determinado no contrato social, só podendo ser alterado mediante alteração do próprio contrato social. Seu capital não é imutável, sua alteração pressupõem alteração do contrato social. Exemplo: todas as sociedades personificadas. Sociedades de capital variável: são aquelas cujo capital não seja fixado no contrato social, variando a qualquer tempo. Exemplo: sociedades cooperativas. Classificação quanto á forma de constituição. Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito…

Originário : Desembargador ANTONINHO LOPES Relator Designado : Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Vogal : Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES Acórdão nº : E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE FORMA. SENTENÇA CASSADA. I. De acordo com o princípio da liberdade de forma, consagrado nos arts. 104, III, 107 e 166, IV e V, do Código…

e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei”. As obrigações representadas em um título de crédito ou tem origem extracambial, contrato de compra e venda, ou de mútuo e etc., ou tem origem exclusivamente cambial, como na obrigação do avalista, representam obrigações pecuniárias. Explica Coelho: Da circunstância de ser representada determinada obrigação por um ou outro instrumento decorrem consequências jurídicas bem distintas. O credor de uma…

Empresarial............................................................................................................Pág.3 O Novo Direito Empresarial..............................................................................................Pág.7 Contrato Social da Empresa..............................................................................................Pág.8 1.1 Cláusula…

Efeitos Quanto os Contratos do Falido Os contratos do falido, unilaterais ou bilaterais, não se resolvem pela falência, competindo ao administrador judicial decidir pelo seu cumprimento ou não, segundo a opção menos onerosa à massa, mediante autorização do Comitê de Credores; O contrato da sociedade falida Ao tratar-se dos contratos na falência, não há inclusão dos executados até a data da decretação da quebra, pois estes já produziram todos os seus efeitos jurídicos

SOCIAIS: são pessoas jurídicas de direito privado criadas por particulares, sem fins lucrativos e voltadas ao ensino, à pesquisa científica, à preservação e proteção do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao desenvolvimento tecnológico, firmando um contrato de gestão com o Poder Público. d- OSCIPs - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO: são pessoas jurídicas de direito privado e instituídas por particulares, que não visam lucro e desempenham serviços sociais não…