Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

características do Contrato de Distribuição que é previsto no Código Civil e está regulamentado nos seus artigos 710 a 721, do Capítulo XII: “Da agência e distribuição”, onde abordaremos a integração entre produtores e distribuidores no objetivo de oferecer maiores vantagens para o consumidor, que se beneficia adquirindo e usufruindo produtos e serviços de qualidade. E diante de tais considerações analisaremos o conceito, os princípios, as características, a diferença e a finalidade do…

o processo de cobrança oriundo da emissão de duplicatas. O princípio da Cartularidade, que condiciona o exercício dos direitos exarados em um título de crédito à sua devida posse, vem sofrendo cada vez mais a influência da informática. A praxe mercantil aliou-se ao desenvolvimento da tecnologia e desmaterializou a duplicata, transformando-a em “registros eletromagnéticos, transmitidos por computador pelo comerciante ao banco. O banco, a seu turno, faz a cobrança, mediante expedição de…

dezembro de 2006. Alterada pela Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. Alterada pela Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012. 3. Da abertura da empresa. Junta Comercial Para registro neste órgão é necessário as seguintes documentações: - Contrato Social impresso em 03(três) vias de igual teor e forma, com rubrica, assinatura dos sócios, assinatura das testemunhas e assinatura do advogado observando que caso a empresa seja do porte ME ou EPP, esta dispensada do visto do…

Alves de Sousa A tradução da Lei Uniforme de Genebra para o português contém algumas gafes legislativas, como a confusão entre a figura do mandante e a do mandatário e entre o instituto do aval, de natureza cambiária, com o da fiança, de naturezas mercantil e civil, induzindo o imprudente a erro. Resumo: O presente artigo aborda os aspectos históricos e jurídicos da aprovação, assinatura, adesão e ratificação, com reservas, pelo Brasil da Lei Uniforme de Genebra, no que tange à letra de…

consumidor. Essas operações concentram-se em instituições financeiras. Portanto, o crédito confere recursos a quem não os possui, como pode se verificar de forma clara nas operações de empréstimo de dinheiro operadas pelas instituições financeiras, contratos de mútuo ou venda a prazo. 3 ASPECTOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Digamos que o título de crédito é, antes de tudo, um documento, no qual se materializa e se incorpora a promessa da prestação futura a ser realizada pelo devedor,…

abandonar Portugal, marcou um novo momento na história do direito comercial brasileiro. Em especial a data de 28 de janeiro de 1808, quando José da Silva Lisboa, mais tarde Visconde de Cairu, conceituado jurista e autor da obra Princípios de Direito Mercantil e Leis da Marinha, publicada entre 1798 e 1804, na qual propugnava por um Direito Comercial Nacional, obteve do príncipe a abertura dos portos brasileiros a todas as nações, no que, supõe-se, também influiu a pressão feita pela…

contrário”. De outro temos a homologação obrigatória, que ocorre quando o devedor não consegue uma adesão unânime de todos os credores, apoiado pela maioria pode ter seus efeitos atingidos aos demais mesmo sem seu consentimento. Ensina Fábio Ulhoa Coelho (Manual de Direito Comercial, p. 441) deve preencher os requisitos da lei que são de ordens: Subjetivos diz respeito, à sociedade empresária requerente que deve atender as mesmas condições estabelecidas pela lei para o…

de exercer a empresa) 4) PROIBIDOS DE EXERCER A EMPRESA INDIVIDUAL Chefes do Poder Executivo; Membros do Poder Legislativo, como senadores, deputados federais e estaduais e vereadores, desde que a empresa “goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exerçam função remunerada (CF, art. 54, II,a.); Magistrados (LOMAN, art. 36, I) e membros do Ministério Público (LOMANP, art. 44, III); Empresários falidos, enquanto não reabilitados…

1 INTRODUÇÃO Os contratos são um vínculo obrigacional que existe entre duas partes, sendo que os contratos mercantis são quando os dois contratantes são comerciantes. E as comissões mercantis são um vínculo contratual no qual um empresário se obriga a realizar negócios mercantis em nome de outro. Nesse caso, geralmente trata-se de quando o vendedor ou comprador de mercadorias prefere não ser reconhecido. O Direito Comercial (empresarial) é o ramo do direito privado que é constituído…

pracistas), sendo os auxiliares dependentes subordinados hierarquicamente ao empresário; e os auxiliares independentes, que não se subordinam hierarquicamente ao empresário. Importa para o presente trabalho a figura dos leiloeiros oficiais, corretores mercantis, representantes comerciais, gerentes e contadores. 3 CONTADOR, CORRETOR, LEILOEIRO OFICIAL, REPRESENTANTE COMERCIAL E GERENTE: 3.1 Contador: O contador é o agente responsável pela escrita contábil da empresa. Seus atos…