Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

vem, com fulcro no art. 736 e seguintes do CPC introduzido pela Lei 11.382/2006, perante V. Exa., para apresentar EMBARGOS A EXECUÇÃO c/c TUTELA ANTECIPADA SUSTAÇÃO DE PROTESTO à Execução de Título Extrajudicial que lhe move JURERÊ FOMENTO MERCANTIL, através dos Autos nº 023.12.036912-8, o que faz na forma das razões fáticas e de direito a seguir alinhadas: 1. PRELIMINARMENTE 1.1. DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS Conforme se extraí da…

b) A denominação poderá abster-se de designar o objeto social; c) A firma e a denominação deverão especificar o objeto social; d) A denominação deverá obrigatoriamente designar o objeto social. 22 – Os livros e fichas de escrituração mercantil provam a favor do comerciante quando: a) Mantidos em boa ordem cronológica; b) A escrituração ficar sob a responsabilidade de profissional qualificado; c) Mantidos em observância das formalidades legais; d) Sua escrituração for…

de Zé.10 Claro então o exemplo do autor, sendo que na criação da personalidade jurídica, diante do seu conceito e natureza jurídica, não se confundem os agentes, pessoa jurídica e pessoa natural, em relação aos seus direitos e deveres. Para Coelho “a pessoa jurídica não preexiste ao direito, é uma criação, uma ideia conhecida dos advogados, juízes e demais membros da comunidade jurídica, que auxilia a composição de interesses ou a solução de conflitos11”. Vale salientar que,…

Não é de se estranhar que ao longo da história as pessoas muito atentaram para necessidade de uniformização da legislação aplicável aos títulos de créditos, isso porque, os mesmos constituem os principais instrumentos de efetivação das negociações mercantis internacionais[3], graças ao caráter altamente internacionalizado do direito comercial, já que uma de suas principais características é o cosmopolitismo. Com efeito, pode-se perceber claramente, que o comércio internacional se tornou,…

simples ou, se previsto expressamente no contrato social, à Lei das Sociedades Anônimas. Esta última se aplica, de forma supletiva, quando a matéria é negociável entre os sócios, e, de forma analógica, quando os sócios não podem dispor sobre o assunto. O Código Civil é sempre o diploma aplicável na constituição e dissolução da sociedade limitada, mesmo que o contrato social eleja a lei das sociedades anônimas para a regência supletiva.” Fábio Ulhoa 2) DEFINIÇÃO “ Art. 1052. Na…

disposições, que, na sua grande maioria, revelam-se apenas como repetição de dispositivos da Lei Uniforme de Genebra. Referências bibliográficas COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 23ª Edição. Editora Saraiva, 2012. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios Gonçalves. Sinopses Jurídicas - Títulos de Crédito e Contratos Mercantis. 10ª Edição. Editora Saraiva, 2013. Princípios do título de crédito (Direito Empresarial) - Direitonet em:…

do capital investido na companhia ou sociedade anônima, sendo referida sociedade regida pela Lei especial 6.404/76 e nos casos omissos pela Lei 10.406/02. Segundo o autor Rubens Requião, as sociedades anônimas no Brasil, como instituto jurídico-mercantil, na era colonial, era outorgada em carta real em cada caso. Citou como exemplos a constituição da Companhia Geral de Grão-Pará e a Sociedade do Banco do Brasil S.A, este em 1.808. Menciona o período de autorização definido em 1850 com a…

prestação de serviços), bem como os atos considerados comerciais, ainda que não diretamente relacionados às atividades das empresas. DIREITO COMERCIAL O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. De um modo…

mostrar quais as conseqüências geradas em razão da elevada carga tributária exigida no Brasil. ETAPA 1 Conceitos Começando pelo direito comercial que é o ramo que cuida da regulamentação de relações vinculadas à pessoas, atos, locais e contratos de comércio. Por sua vez abrange o conjunto de normas relativas aos comerciários exercendo a profissão. O direito comercial tem dois critérios; Objetivo: que é aquele que aborda os atos do comercio propriamente ditos. Subjetivo: diz…

faz-se indispensável que nos deparemos com uma das seguintes hipóteses elencadas pelo CPC em seus art.591 e ss : que os sócios tenham agido com abuso de direito, desvio de poder, fraude à lei, praticado fato ou ato ilícito, violado os estatutos ou o contrato social ou, ainda, que os atos praticados por aqueles que tenham causado prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ reiterou o entendimento de que são necessários requisitos objetivos e subjetivos para a…