Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

privado. Em Portugal veja-se Direito comercial Português,. Rege os actos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. As intensas evoluções das relações sociais exigem respostas que o direito parece não ter, e a situação inversa também é preocupante, a explosão…

comerciais”. 13 4. APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A empresa em estudo é do tipo societário, Sociedade Limitada, de acordo com informações visualizadas no contrato social (ANEXO A) e última alteração (ANEXO B) tem o capital subscrito totalmente integralizado em dinheiro, no ato do registro na junta comercial. Sobre a sociedade limita Fabio Ulhoa Coelho (2012, p.161) ensina que “A sociedade empresária nasce do encontro de vontades de seus sócios”. No que se refere à integralização do…

UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MONTES CLAROS – MG 2013 José Geraldo Alves pereira – RA: 387794 Gesiel coelho Rodrigues – RA: 385395 Jhonatan mardes Aguiar Ferreira – RA: 390596 Adriana Antunes moura Amorim – ra 401515 Giannine Ramos Oliveira – RA 280874 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DE DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO …

determina o art. 967, o empresário antes mesmo do início de sua atividade deve registrar-se no Registro Público de Empresas Mercantis. Constitui, dessa forma, ato obrigatório para os empresários que querem ter sua atividade devidamente regularizada de acordo com o que a lei determina. Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. Observação: Quando se tratar de empresário cuja…

Dissolução, Preservação e Recuperação da Empresa 7 – Títulos de Crédito 7.1 – Classificação do Título de Crédito 7.2 – Espécies de Título de Crédito 7.2.1 – Letra de Câmbio 7.2.2 – Nota Promissória 7.2.3 – Cheque 7.2.4 – Duplicata 8 – Contratos Mercantis 9 – Propriedade Industrial 10 – Direito da Concorrência 11 – Noções de Direito do Consumidor 2- Direito Comercial ou Direito Empresarial Direito Empresarial ou…

principal atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Etapa 1 Passo 1 Direito Comercial O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão.…

principais aspectos do instituto do fomento mercantil, também conhecido como factoring, através de explanações básicas acerca de seu conceito e breves análises históricas e prática. Utilizou-se de variada doutrina e referências bibliográficas, através de contraposições, afim de que fosse possível trazer ao leitor a importância e atualidade do tema, ainda marginalizado pelos setores empresarial, legislativo e judiciário do país. CONCEITO DE FACTORING (FOMENTO MERCANTIL) O factoring…

HIPÓTESES DE EMISSÃO 1. Título de Crédito Causal O título de crédito causal é o título que somente pode ser emitido nas hipóteses (causas) autorizadas por lei. Exemplo: a duplicata é causal porque só poderá ser emitida no caso de compra e venda mercantil ou em caso de prestação de serviço. Apenas nestes casos específicos é que a duplicata poderá ser emitida. Não é possível, desta forma, que seja emitida uma duplicata para serem pagos valores correspondentes ao aluguel, pois não é…

por Césare Vivante, professor da Universidade de Roma, jurista e comercialista renomado. Césare Vivante teve grande contribuição na Promulgação do Código Civil Italiano, resultado de sua luta pela unificação do Direito Civil e Comercial. Segundo Fábio Ulhoa Coelho1, os títulos de crédito se distinguem dos demais documentos representativos do direito em três características básicas: são de exclusividade das relações creditícias, facilidade na cobrança do crédito em juízo, além de fácil…

suspensas todas as ações ou execuções contra o falido. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas. A falência se propaga por outros Estados, produzindo efeitos fora do âmbito restrito do Estado em que é decretada, abrangendo bens, contratos e credores, onde quer que se encontrem. Para constituir-se o título executivo falencial não se exige obrigação comercial – a lei de falências não distingue obrigação civil ou comercial. De acordo com o que prescreve o Direito…