Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

Bonaparte editou o código civil e o código comercial, onde o código comercial disciplinava os atos de comercio. O professor de Direito Comercial do Instituto de Educação Superior de Brasília, André Luiz Santa Cruz Ramos, em um de seus artigos, cita FÁBIO ULHOA COELHO retratando as mudanças que ocorreram no direito comercial: “No início do século XIX, em França, Napoleão, com a ambição de regular a totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois monumentais diplomas…

Titulares de créditos derivados da relação empregatícia ou de acidente de trabalho b) Credor tributário c) Proprietário fiduciário, arrendador mercantil, vendedor ou promitente- vendedor de imóvel por contrato irrevogável e vendedor titular de reserva de domínio d) Instituição financeira credora por adiantamento ao exportador (O Adiantamento a Contrato de Câmbio ACC- é muito utilizado pelas empresas brasileiras como forma de financiamento da exportação). Após a distribuição do pedido de…

empresarial, com base no princípio da livre iniciativa, pedra angular da ordem econômica (Constituição de 1988, arts. 1º e 170), visando a atender às necessidades econômicas e jurídicas do futuro, tendo em vista a origem consuetudinária da atividade mercantil. Resulta do exposto que continuam vigentes as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, como, por exemplo, letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. Essas normas devem ser aplicadas quando…

sujeitos à recuperação extrajudicial os: (i) créditos tributários; (ii) créditos trabalhistas; (iii) titulares de créditos de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis; (iv) arrendador mercantil; (v) o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; e (vi) credor decorrente de adiantamento a contrato de câmbio. O plano de recuperação poderá (i) conceder a extensão de prazo para o cumprimento da obrigação; (ii) estipular uma carência para início do pagamento das…

algumas linhas acerca da importância da pessoa jurídica como elemento de desenvolvimento social. Relata-se, ainda que de forma sucinta, quais as vantagens que pessoa jurídica apresenta em relação à pessoa natural no tocante ao exercício da atividade mercantil. O segundo capítulo já aborda diretamente a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, propiciando, num primeiro momento, a conceituação do instituto, para então oferecer, em seguida, um breve relato sobre a origem do…

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE LEASING CUMULADA COM MANUTENÇÃO DE POSSE 2010-10-29 16:42 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc.…

profissional qualquer atividade econômica produtiva no campo do direito privado. “É aquele que toma a iniciativa de organizar uma atividade econômica de produção ou circulação de bens ou serviços, podendo ser tanto uma pessoa física ou jurídica.” (Coelho). Segundo o artigo 966 do C.C.: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.” Desta forma, todo aquele que desenvolve uma atividade…

institucional porque, como já visto, o que importa é o objeto social a ser atingido, pouco importando a qualidade dos sócios. O estatuto da S/A não tem natureza contratual. Diferentemente das sociedades contratuais, onde os sócios pactuam as cláusulas do contrato social, nas S/A os novos acionistas aderem a um estatuto já existente – ou a um projeto de estatuto, no caso de constituição por subscrição pública. 2.5. Responsabilidade limitada dos acionistas A responsabilidade dos…

capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar. E) É imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade. Art. 1003 C.C. 5) Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse…

COMERCIAL Cuida das atividades econômicas organizadas de fornecimento de bens ou serviços, a empresa; Denominação do Direito Comercial: Após o surgimento da teoria da empresa passou-se a ser denominado também de Direito empresarial, de Negócios, Mercantil, etc. Evolução do Direito Comercial Na Antiguidade: Os bens de necessidade eram produzidos no âmbito familiar (escravos), e o excedente era trocado com os vizinhos ou nas praças; A intensificação da troca estimulou a criação do…