Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

perante credores. A sociedade em nome coletivo deve adotar firma social, não sendo permitido o uso de denominação social. 4.2. Instrumento de constituição e alteração da sociedade A constituição e alteração da sociedade são realizadas mediante o contrato social. 4.3 Legislação Aplicável Este tipo societário é disciplinado pelos artigos 1.039 à 1.044 do Código Civil. 4.4. Responsabilidade dos sócios Quanto a responsabilidade dos sócios, todos os eles respondem ilimitadamente…

Direito Empresarial na sua essência. ETAPA 1 PASSO 1 Conceitos de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário: Direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos actos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral,…

Assim, antes de qualquer conclusão sobre o tema em questão, se faz necessário buscar os conceitos existentes da palavra estabelecimento, pois é a ela que a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ está atrelada. Para o renomado Professor Fábio Ulhoa Coelho o estabelecimento é: “o conjunto de bens que o empresário reúne para exploração de sua atividade econômica, compreendendo todos os bens indispensáveis ao desenvolvimento da empresa”. Pelo conceito acima, percebemos que o estabelecimento

passado; f) assinatura do emitente ou mandatário. 2. Quais as características do cheque? O cheque é uma ordem incondicional de pagamento à vista, de certa quantia em dinheiro, dada com base em suficiente provisão de fundos ou decorrente de contrato de abertura de crédito disponíveis em banco ou instituição financeira equiparada. Em outras palavras, o cheque é um título de crédito emitido por uma pessoa para benefício da entidade nele indicada ou ao portador, contendo uma ordem…

expandiu, mas, ainda não havia regras ou princípios. Com o avanço social do comércio surgiram então, as primeiras raízes do Direito Comercial. Primeiramente, enquanto era formado o direito e ainda sem a participação do Estado, eram usados os costumes mercantis e as relações de comércio. O Direito Comercial, segundo Rubens Requião, era um direito. A evolução do Direito Comercial rompeu na doutrina contratualista a teoria romana contratual. Na segunda fase em 1808, ano este em que o…

da lei nº 8.934/94 que rege o registro empresarial. O artigo 967, do C.C prescreve: "É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade". Na sequência, o artigo 1º, e incisos, da lei nº 8.934/94: "O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma organizada, por órgãos…

a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Desta forma, podemos dizer que "sociedade empresária" é a reunião de dois ou mais empresários, para a exploração em conjunto, de atividades econômicas. Segundo Fábio Ulhoa (2010, p.05) a “Sociedade empresária é a pessoa jurídica que explora uma empresa.” A titular da atividade econômica é a própria sociedade e não os seus sócios. Os sócios poderão ser tidos como empreendedores, pois, além de…

(Código Comercial, de 1850 e do decreto nº3. 708, de 1919), aplicável às sociedades limitadas, é considerado empresário todo indivíduo (tanto pessoa física como pessoa jurídica), que se propõem a fazer qualquer prática que vise a lucratividade. FÁBIO COELHO (2006, p.11) afirma que “Empresário é profissional exerceste de atividade econômica organizada para a produção de bens ou serviços”. A lei não determina ou estipula que para ser considerado empresário, tem que ser pessoa jurídica…

princípios. Na Idade Média, a utilização do comércio foi se expandindo e avançou socialmente. Foi nesta época, então, que o Direito Comercial foi criando suas raízes. Em sua primeira fase, este direito que estava se formando usava os costumes mercantis e as relações comerciais e, até então, não havia nenhuma participação do Estado. RUBENS REQUIÃO diz que o Direito Comercial era um direito “a serviço do comerciante”. A evolução do Direito Comercial rompeu na doutrina contratualista a…

sujeito a protesto para comprovação da falta de pagamento. De modo que, são institutos típicos do direito cambial, o saque, o aceite, o endosso, o aval e o protesto. 2 SAQUE – é o ato de criação, de emissão da letra de câmbio, cf. FÁBIO ULHOA COELHO. A letra de câmbio é uma ordem de pagamento, o que significa que do seu saque, de sua criação, decorre o surgimento de três situações jurídicas distintas: 1ª) tem-se a situação jurídica daquele que dá ordem de pagamento, que…