Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

572/2001 (o novo Código Comercial brasileiro) tem sua origem na obra do emérito professor Fábio Ulhoa Coelho é, sem dúvida, um dos mais gabaritados comercialistas brasileiros, intitulada “O Futuro do Direito Comercial” que trouxe o debate sobre a necessidade de edição de novo código comercial que substitua o atual e, ainda revogou a parte da “Direito da Empresa” constante no Código Civil de 2002. Defende Ulhoa que os valores do direito comercial que foram esquecidos pelos operadores…

sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da empresa; n) administração compartilhada; o) emissão de valores mobiliários; p) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar,…

que não vencidos. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade

povos da Antiguidade, como os fenícios, destacaram-se intensificando as trocas e, com isto, estimularam a produção de bens destinados especificamente à venda. Esta atividade de fins econômicos, o comércio, expandiu-se com extraordinário vigor.(COELHO, 2006, p.5) Assim, a produção destinada ao consumo de terceiros, estranhos à família, deu origem ao “comércio”. 2. Origem do Direito Comercial Na Idade Média, com a ascensão da burguesia e a crescente troca de mercadorias entre os povos,

criatividade humana parece não ter limites. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, vêem-se envolvidas, diariamente, em transações mercantis, de modo direto ou indireto, que se desdobram em várias outras relações jurídicas, sucessivas e complementares. Operações de crédito, defesa de direitos difusos e coletivos do consumidor, quebra de empresas, celebração de contratos os mais diversos, protestos de títulos, reunião de grandes empreendimentos, registro de novas tecnologias, controle…

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. A respeito do princípio da liberdade de iniciativa, assevera Fábio Ulhoa Coelho: REVISTA DA ESMESC, v. 20, n. 26, 2013 | 133 A liberdade de iniciativa é elemento essencial do capitalismo; quero dizer, do próprio modo de produção e não somente de sua ideologia. Diferentemente da igualdade e da…

constituição até o respectivo registro do contrato social. [...] desde o momento em que os sócios decidem constituir a sociedade até o momento em que o registro é deferido pelo órgão competente, a sociedade já existe, embora ainda não tenha personalidade jurídica, e já pratica alguns atos, segundo André Luiz Santa Cruz Ramos, 2013,p. 230. Sendo assim, a sociedade em comum é a sociedade contratual em desenvolvimento, isto é, aquela que tem contrato escrito e que está realizando…

sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da empresa; n) administração compartilhada; o) emissão de valores mobiliários; p) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar,…

econômico é o mesmo do jurídico, acrescentando que o direito comercial considera a empresa como de caráter mercantil. O exato local do empresário é entre a massa de energia produtora e os que consomem, ele tem uma função de mediação, concorrendo para a circulação de riqueza. Desta forma, têm-se como pressupostos da empresa três elementos: a) uma série de negócios do mesmo gênero de caráter mercantil; b) o emprego de trabalho ou capital, ou de ambos combinados; e, c) a assunção do risco…

denominação poderá abster-se de designar o objeto social; c) A firma e a denominação deverão especificar o objeto social; d) A denominação deverá obrigatoriamente designar o objeto social.ART. 1158 § 2º C.C. 22 – Os livros e fichas de escrituração mercantil provam a favor do comerciante quando: a) Mantidos em boa ordem cronológica; b) A escrituração ficar sob a responsabilidade de profissional qualificado; ART. 1184 § 2º C.C. c) Mantidos em observância das formalidades…