Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

empresa em nome próprio, com intuito de lucro); • Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n° 7.661/45 – LFC); • Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial De acordo com…

legítimo. Seu nome aposto no título tendo a qualidade de credor, ou seja, credor em razão do endosso. Estes títulos de crédito surgiram para facilitar a vida das pessoas não só diante das suas atividades comerciais, como também em suas relações não mercantis, possibilitando aqueles que não dispõem de recursos pecuniários suficientes no momento para as suas necessidades presentes, mais podendo dispor deles em certo momento futuro. No entanto, vale ressaltar os títulos cambiários – A Nota…

Empresarial. Direito Comercial também chamado de Direito Empresarial, é uma subdivisão do Direito Privado, que regulamenta e regulariza uma serie de normas referentes ao comercio, engloba o ato de comercializar, locais para implantação e um comercio, contratos comercias bem como seu executante o comerciante. Em uma visão mais ampla, podemos definir Direito Comercial como o a parte do Direito que rege o exercício da atividade comercial. O Direito Comercial possui dois critérios a serem…

Existem três atos do registro: Matricula: ato de inscrição dos tradutores públicos, interpretes comerciais (que são agentes auxiliares do comércio, dando fé pública às traduções ou versões por eles feitas de documentações empresariais, certidões, contratos sociais e procurações) leiloeiros( que têm por função a venda, mediante oferta pública, de mercadorias que lhes são confiadas para esse fim), trapicheiros e administradores de armazéns-gerais( administram um estabelecimento que têm…

profissionalmente pelo empresário por meio da articulação dos fatores produtivos para a produção e circulação de bens e serviços. Empresa não é sujeito de direito, não é pessoa jurídica, nem local onde se desenvolve a atividade econômica. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2010, pp. 12 e 13): Se empresário é o exercente profissional de uma atividade econômica organizada, então empresa é uma atividade; a de produção ou circulação de bens ou serviços. É importante destacar a questão. Na…

os momentos de minha vida e especialmente neste, de conclusão desta etapa especial. Agradeço especialmente ao Prof. Gustavo Testa, por haver aceito a orientação deste trabalho, o qual se constituiu numa oportunidade impar de aprendizado. Ao amigo Fabio, que com sabedoria e paciência auxiliou-me na formatação final deste trabalho. Ao meu irmão Ari por ter compartilhado todos os momentos de minha vida. Aos meus amigos, Rafael, Daniel, Maiko, Fernando, Ian e Fabiano que de alguma forma…

litígio judicial entre as partes (art. 5º, II); os credores titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de ir e a importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento de contrato de câmbio para exportação, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas…

do previsto no art. 151, que prevê o pagamento imediato de determinadas verbas salariais), principalmente em razão da sua natureza eminentemente alimentar e da conhecida hipossuficiência do trabalhador, que não consegue negociar garantias em seu contrato de trabalho, tampouco embutir em sua remuneração uma taxa de risco, tal como o fazem as instituições financeiras e os grandes fornecedores, por exemplo. E como se não bastasse, ao prever que os créditos trabalhistas cedidos a terceiros…

limitar os riscos, independência necessária à pessoa jurídica para que os operadores econômicos possam manter suas atividades mercantis. Com isso, é um instrumento jurídico da economia que tem por objetivo motivar a iniciativa privada, pois é dado ao particular a possibilidade de explorar determinada atividade, sabendo os limites de sua responsabilidade. Fábio Ulhoa Coelho leciona a respeito: Em sendo assim, pelas obrigações da pessoa jurídica responde, em regra, apenas o…

observando as Particularidades de Empresa e Empresário buscando ressaltar a participação na sociedade. Com a entrada do atual Código Civil Brasileiro datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Podemos verificar que a partir de agora, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar…