Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

DIREITO EMPRESARIAL - CONTRATOS MANDATO MERCANTIL 1. CONCEITO Mandato mercantil é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração (Art. 140 do Código Comercial e Art. 653 do Novo Código Civil). Para Fábio Ulhoa Coelho, mandato é o contrato pelo qual uma das partes (mandatário) se obriga a praticar atos em nome e por conta da outra (mandante). Será mercantil se pelo menos o…

utilizando-se da jurisprudência, mais do que a doutrina, para evidenciar esta afirmação.3 1 2 3 20 MENEZES CORDEIRO, Antonio Manuel da Rocha. Da boa-fé no direito civil. Coimbra: Almedina, 2007, p. 1.290. NEGREIROS, Tereza. Teoria do contrato. Rio de Janeiro, Renovar, 2006, p. 233. MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 435. Revista do Ministério Público do RS, Porto Alegre, n. 63, maio 2009 – set. 2009 Teoria…

o protesto, bem como informe e explique as funções deste instituto no direito cambial. Consiste no ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos. Segundo Fabio Ulhoa Coelho, “trata-se do ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo a falta de aceite ou de pagamento da letra…

econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa por meio da Lei Doutrina e Jurisprudência. O nome Direito Comercial tem raízes históricas como mostraremos, com alguns utilizam a denominação Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. 1. DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL Determinados povos da antiguidade, como os fenícios, acabavam tendo destaque pela intensificação com que faziam a…

regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até janeiro de 2003, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de serviços. (sociedade civil), tinha o seu contrato social registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (exceto as Sociedades Anônimas e casos específicos previstos em lei), enquanto que uma sociedade mercantil, constituída com o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio, tinha o seu contrato social…

importantes são: as rendas, os tributos recolhidos em decorrência da atividade empresarial. Atividade essa que deverá dentro de sua área de atuação observar os dispositivos legais propostos quanto à execução do objeto social. Pois como defende Fabio Ulhoa Coelho, “não poderia, em outros termos, a ordem jurídica conferir uma obrigação a alguém, sem, concomitantemente, prover os meios necessários para integral cumprimento dessa obrigação”. A partir do exposto é perceptível que também é…

seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores. 5. CRÉDITOS EXCLUÍDOS O artigo 162, da Lei em análise elencou alguns créditos que não poderão integrar o plano de recuperação extrajudicial. Fábio Ulhoa Coelho sobre o tema comenta: Alguns credores estão preservados da recuperação extrajudicial, mesmo a homologada judicialmente. A recuperação extrajudicial não altera minimamente os direitos dessas categorias de credores. São, por…

DESENVOLVIMENTO O Direito Comercial foi elaborado atraves da prática do comércio no decorrer dos séculos, costumes mercantis conforme evolução e tradição. Assim eram regulamentadas essas atividades comerciais; origem do direito comercial. Com a evolução social e mercdológica, com suas diversificações, apresentou-se necessidade de regulamentar os atos de comércio basicamente criado pelos franceses. Com o código civil, o Brasil passa a adotar a teoria da empresa (criada pelos…

Sociedade de Advogados, em primeiro lugar podemos dizer que jamais poderá ser considerada empresária, pois é sociedade simples. Como veremos, na sociedade de advogados, ademais da responsabilidade normal dos sócios, que decorre do tipo societário e do contrato social, adiciona-se outro nível de responsabilidade, em que o sócio responde ilimitadamente. A significância da singularidade das sociedades de advogados concerne ao seu caráter instrumental, diversamente do comum das sociedades,…

empresa em nome próprio, com intuito de lucro); • Regime jurídico peculiar regulador da insolvência mercantil (ao empresário, quando insolvente, o direito nacional destina um regime jurídico próprio. Excepcionando o concurso de credores previsto no CPC (art. 751 e ss) submete-o ao sistema falimentar (Decreto-lei n° 7.661/45 – LFC); • Arquivamento da firma no registro público de empresas mercantis (oficialização de sua condição mediante o registro na Junta Comercial De acordo…