DIREITO EMPRESARIAL

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
2º SEMESTRE

LUCIANE CARDOSO DA CUNHA RA Nº 6951457506
KATIA SAMARA DA SILVA RA: 7317554913
VALDIRENE DA SILVA MARTINS OLIVEIRA RA:7126403049

DIREITO EMPRESARIAL
Professor EAD: LUIZ MANUEL PALMEIRA

Professora Presencial: DALVA APARECIDA DA ROCHA PEREIRA
DOURADOS/MS
2013

INDICE
Índice ...................................................................................................................... 02
Introdução ................................................................................................................ 03
Direito Empresarial e Conceitos................................................................................. 05
Empresa: Acerto Educação Profissional Ltda. .............................................................. 07
Como registrar uma empresa e Documentos necessários ................................................ 10
Valores das taxas para abertura de empresa .................................................................... 11
O novo direito empresarial, com ênfase na função social e na capacidade contributiva é coerente e adequado à atualidade? ............................................................................... 12
Considerações Finais ................................................................................................. 15
Bibliografia .............................................................................................................. 25

INTRODUÇÃO
A propriedade privada é, hoje, um direito consagrado universalmente, reconhecido pelo ordenamento jurídico internacional. Na declaração americana dos direitos do homem a propriedade privada é um direito indissociável da dignidade da pessoa. Na constituição brasileira o direito à Propriedade também é um direito fundamental. Partindo-se do ponto de vista que a empresa é um ente privado, logo uma propriedade privada, é latente que esta goze