Questionário sobre Títulos de Créditos

1) Conceitue o protesto, bem como informe e explique as funções deste instituto no direito cambial.

Consiste no ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos.

Segundo Fabio Ulhoa Coelho, “trata-se do ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais, como, por exemplo a falta de aceite ou de pagamento da letra de câmbio”.

2) Conceitue a Nota Promissória, bem como informe quais as legislações aplicáveis a este título de crédito.

Título que documenta a existência de um crédito, líquido e certo, que se torna exigível a partir do seu vencimento, quando não emitido à vista.

A Nota Promissória é uma Confissão de Dívida, isto é, uma promessa de pagamento que é feita pelo próprio devedor (emitente) em favor de um credor nomeado ou não.

3) O que caracteriza o cheque cruzado? Quais as modalidades existentes?

O cheque cruzado não pode ser descontado no caixa, cria-se uma situação específica para o acatamento da ordem de pagar aquela quantia através de compensação bancária. Esse ato pode ser do emitente ou do beneficiário, previstos nos arts. 44 e 45 da Lei do Cheque. Esse cruzamento é identificado na aposição de 2(dois) paralelos da face do cheque.

Cruzamento geral - dois traços sem nenhuma indicação na parte interior dos mesmos, podendo ser compensando em qualquer banco desde que na conta do beneficiário ou a quem foi cedido o mesmo, mediante crédito em conta.

Cruzamento especial - nome do banco que deverá ser pago consta dentro dos traços.

4) Quais os prazos de apresentação para pagamento do cheque?

30 dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago (mesma praça);
60 dias quando emitido em outro lugar do País ou no exterior (outra praça).

5) O que é fatura? Quando é obrigatória nos contratos de compra e venda mercantil?

A fatura é o documento no