Eça 53

e polêmico, as opiniões são antinômicas entre si, onde há aqueles contra e outros a favor da redução para os jovens a partir de 16 anos de idade, que passaria a ser julgado como adulto e não mais sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O referido estatuto contempla as medidas socioeducativas aplicáveis, de forma a reintegrar o adolescente infrator na sociedade. Segundo especialistas, a discussão acerca do tema só desvia o foco das verdadeiras causas da violência. Para…

pessoais. Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e…

LEGISLAÇÃO (PARA TODOS OS CARGOS) Lei nº 9.394/96. Lei nº 12.796 (que altera a Lei nº 9.394/96). Plano Nacional de Educação – Lei nº 10.172/2001. Estatuto da Criança e dos Adolescente – Lei nº 8.069/1990 (ECA) Constituição da República Federativa do Brasil; Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, publicada em 20/12/2006. Lei nº 11.494, de 20/6/2007, publicada em 21/6/2007. Lei nº 11.645 de 10/03/2008. Lei do FUNDEB. Lei Orgânica do Município de Manaus. Política…

outra. Com o surgimento da psicologia essa visão passa a mudar. No Brasil com a criação da constituição de 1988, esse direito e garantido por lei, que teve fortes influências de pesquisadores assim como Froebel. O Estatuto da criança e adolescente (ECA), e a lei de diretrizes e bases da educação de 9394/96, reforçam esses direitos garantidos a educação para criança, sendo esta obrigatória e gratuita dos quatros aos dezessetes anos de idade e na educação infantil, dos zeras aos cinco…

Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Projeto desenvolvido com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como instrumento de financiamento público (Convênio 113/2012). Santos – abril/2012 a março/2013 Projeto ECA Conhecer para Reconhecer Índice Apresentação | Celio Nori .............................................................................................................................................05 ECA – Conhecer para Reconhecer…

(Cecilia Meireles) LISTA DE SIGLAS CAS – Coordenadoria de Assistência Social. CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente FEBEM – Fundação do Bem-Estar do Menor. FUNABEM – Fundação Nacional do Bem Estar do Menor IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NECA –…

instrumento pelo qual pode se dar a transição, gradativamente, da tutela da criança e da família em situação de risco pessoal e social, da figura do juiz para o educador social. Apresentarei também um breve panorama do estágio atual de implantação do ECA no país, relatando as principais conquistas e as principais dificuldades na sua efetivação. A Construção do Direito do Menor Desde 1916 o Brasil possui, ainda em pleno vigor, um Código Civil, que basicamente regula os direitos…

Vagas Reserva para Deficiente Ampla Concor -rência Bom Jesus I (Reunidas) Rural 1 Rural Rural Rural Rural Urbana 1 1 1 16 35 0 0 0 1 2 Merendeira OP Auxiliar Administrativo AD Zona Urbana Urbana 53 3 AD Bom Jesus I (Reunidas) Manoel Mendes Soares Ouro Verde São Vicente Zona Urbana Rural Rural Rural Rural Urbana 1 1 1 1 25 0 0 0 0 2 Qualquer Biblioteca Urbana 17 Qualquer Escola Urbana…

atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXIV - aposentadoria; XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização…

necessita o poder Judiciário atuar com maior eficiência. O Estatuto da Criança e do adolescente ( ECA 1990 ), prevê medidas sócioeducativas aos Adolescentes que cometeram ato infracional. O conflito com a Lei está atrelado diretamente à questão social e as suas diversas expressões, cerne do trabalho do assistente social. Assim, com base no que prevê o ECA, em seu capítulo IV, há cinco diferentes medidas socioeducativas que o adolescente poderá cumprir, entre elas e…