Eça 53

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) destina tratamento especial aos mesmos. Tal instituto decorre dos princípios de igualdade e diversidade, qual seja, uma igualdade que reconheça a diferença e uma diferença que não produza desigualdades. Mesmo com este tratamento especial destinado à criança e ao adolescente, o ECA traz em seus dispositivos regras disciplinadoras para aqueles que venham a praticar atos infracionais. Para os adolescentes infratores, o ECA, através de medidas…

Brasil para suprir as necessidades da população que o Estado não estava atendendo. O debate do terceiro setor surge no Brasil cunhado de interesses capitalistas e participa de uma divisão em setores das esferas na sociedade. Segundo Montaño (2010, p.53), são estas esferas societárias as que se dividem em Estado (primeiro setor), o mercado (segundo setor) e a sociedade civil (terceiro setor). Para Montaño (2010), essa divisão do terceiro setor esconde o conveniente interesse de uma…

como dito anteriormente, A EDUCAÇÃO É DIREITO SUBJETIVO DE TODOS OS INDIVÍDUOS, EM ESPECIAL, DAS CRIANÇAS e dos adolescentes, que se encontram em processo de socialização, isto é, de formação pessoal e social. (artigos 6º e 208 da CF c.c artigos 53 e 54 do ECA). A educação, ao mesmo tempo em que é um direito fundamental de todos, é para o Estado um DEVER, que será cumprido quando asseguradas, de forma ampla e irrestrita, todas as garantias previstas na Lei Maior. O artigo 211 da CF,…

pré-natal e onde terá seu filho. Ficou sabendo que, por determinação do artigo 10 do ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a identificar o recém-nascido mediante o registro: CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 01. Já em seu artigo 1º, fica estabelecido que o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – dispõe sobre: (A) a liberdade incondicional da criança e do…

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; O artigo 208 da CF/1988 VII…

Relatório crítico do filme Preciosa baseado no ECA (Estatuto da Criança e Adolescente). Segundo o filme Preciosa vários estatutos foram quebrados,uns por falta de informação outros por falta de amor e compromisso com o outro,podemos ver também que muitas pessoas chamam de amor aquilo que as maltratam e as fazem ser cruéis no caso de Preciosa o amor como ela mesma relatou só a machucou,a humilhou e ainda a deixou contataminada com o vírus HIV. Preciosa sofre privações inimagináveis em…

defendendo teses, Se o homem nasceu bom, e bom não se conservou, A culpa é da sociedade que o transformou Introdução - Hierarquia das Leis  Constituição Federal  ECA  CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL  CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL Todas no mesmo patamar de aplicação Hierarquia das Leis - Educação  Constituição Federal – ECA – LDB(EN)  Decretos  Leis Federais  Constituição Estadual  Lei 10.261/68 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado  Estatuto do Magistério…

Orwell 3. A Águia e a Galinha – Leonardo Boff 4. A Arte da Guerra – Sun Tzu 5. A Casa dos espíritos – Isabel Allende (Obs: não tem nada a ver com espiritismo) 6. A Caverna – José Saramago 7. A Cidadela - A. J. Cronin 8. A cidade e as Serras – Eça Queirós 9. A Comédia Humana– Honoré de Balzac 10. A hora da estrela - Clarice Lispector 11. A Montanha Mágica* – Thomas Mann 12. A Revolução dos Bichos – George Orwell 13. A Rosa do Povo – Carlos Drummond de Andrade 14. A…

Internacional dos Direitos da Criança das Organizações das Nações Unidas marcou definitivamente a transformação das políticas públicas voltadas a essa população, culminando assim na criação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. Criado em 13 de julho de 1990, o ECA instituiu-se como Lei Federal n.º 8.069 (obedecendo ao artigo 227 da Constituição Federal), adotando a chamada Doutrina da Proteção Integral, cujo pressuposto básico afirma que crianças e adolescentes devem ser…

infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal" (grifo nosso). DISCUSSÃO DO TEMA: A legitimação conferida ao Ministério Público, nos termos do art. 127 da CF e art. 201 V da Lei nº 8.069/90 (ECA), deve ser compreendida como de interesses individuais diretos e pessoais, por serem direitos indisponíveis, decorrente de garantia individual. Entretanto, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS, no Agravo de Instrumento…