Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

Em 02.07.1824 Criou-se a Confederação do Equador, de inspiração republicana, tendo em vista que Pernambuco não aceitava a nova Carta Constitucional (Constituição do Império do Brasil). Em 16.12.1830 Surgiu o Código Criminal do Império, com 313 artigos. Em 1831 Em conseqüência da abolição de Dom Pedro I, passara o Governo a ser exercido por uma Regência, a princípio Trina e posteriormente Una. Em 1831 (REGÊNCIA) Período imediatamente posterior à abdicação de Dom Pedro I, durante o qual,…

74 (i) ASPECTO MATERIAL 74 (ii) ASPECTO TEMPORAL 75 (iii) ASPECTO ESPACIAL 76 (F) PARÂMETROS 76 (G) AMICUS CURIAE 77 4.6.2.2. ADC 78 4.6.2.3. ADPF 78 4.6.3. CONTROLE CONCENTRADO CONCRETO – ADI INTERVENTIVA 80 4.6.4. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO 81 4.7. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 83 4.7.1. INTRODUÇÃO GERAL 83 4.7.2. PODER CONSTITUINTE ESTADUAL 84 4.7.4. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL 88 4.7.4.1. ADI GENÉRICA 89…

ingleses do início do século XX chamaram essa nova fase do capitalismo mundial de Imperialismo. Esse choque de imperialismos acabou deflagrando a Primeira Grande Guerra. O Imperialismo estava ligado a dois fenômenos: 1. Investimento de capital no estrangeiro 2. Domínio econômico de um país sobre o outro Os países imperialistas colonizaram vastas regiões na África e na Ásia e justificaram as suas ações baseadas no racismo (“raça branca merece dominar as demais”), etnocentrismo (“brancos…

Código Penal (vocês verão isso mais tarde), na parte especial, há o crime denominado "homicídio", que assim dispõe: Artigo 121: Matar alguém. Pena: Reclusão, de seis a vinte anos. Melhor observar que, na verdade, na hipótese retratada, não se trata da figura simples do "caput" (cabeça do artigo), mas sim da conduta qualificada pelo emprego de veneno, cuja pena é maior (ver artigo 121 inteiro, no Código Penal, como curiosidade). De maneira bastante simplificada, nós podemos, então,…

latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

RELATIVA Segundo Paulo Roberto de Figueiredo Dantas, “[...] a disciplina da matéria é reservada à lei, com a exclusão de qualquer fonte infralegal (ou seja, vedada a ingerência normativa do Poder Executivo). Citemos como exemplo a norma fixada pelo artigo 7º, inciso XIX, da Carta Magna, que concede o direito à licença-paternidade, nos termos fixados em lei. Será relativa, por outro lado, quando a matéria, muito embora reservada à lei, permite a ingerência normativa do Poder Executivo,…

Arrendamento residencial 68. Arresto 69. Assistência judiciária 70. Astreinte 71. Atentado 72. Ativo 73. Ativo circulante 74. Ativo imobilizado 75. Ativo permanente 76. Ato jurídico 77. Autarquia 78. Auto-acusação falsa 79. Autos 80. Avulsão | Termos iniciados pela letra B | 1. B2B - business to business 2. B2C - business to consumer 3. Banco Central - BACEN 4. Bem de família 5. Benefício da divisão 6. Benefício de excussão 7. Benefício de…

(CF, artigo 155, § 2º, VI). 2. A alíquota do ICMS para operações interestaduais deve ser fixada por resolução do Senado Federal (CF, artigo 155, § 2º, IV). A Resolução nº 22, de 19.05.89, do Senado Federal fixou a alíquota de 12% para as operações interestaduais sujeitas ao ICMS (artigo 1º, caput); ressalvou, entretanto, a aplicação da alíquota de 7% para as operações nas Regiões Sul e Sudeste, destinadas às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo…

não haveria democracia sem a separação dos poderes. A exigência da separação dos poderes, em documentos constitucionais, apareceu na Declaração de Direitos da Virginia, em 1776, e na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, França/1789, em seu artigo XVI: “Toda sociedade na qual a garantia dos direitos não está assegurada, nem a separação dos poderes determinada, não tem Constituição”. A teoria da separação dos poderes afirma que qualquer que seja a atividade do Estado, estas…

latino-americana de nações. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II…