Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

decorrer do texto. 1) PRISÃO 1.1) Conceito Prisão: consiste na privação da liberdade de locomoção, mediante clausura, decretada por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, ou decorrente de flagrante delito. Conforme o artigo 5.º, inciso LXI, da Constituição Federal, ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,…

(91) 222-9034/224-9038 Fax: (91) 241-0499 - Belem PARANÁ/SANTA CATARINA Rua Conselheiro Laurindo, 2895 - Prado Velho Fone/Fax: (41) 332-4884 Curitiba PERNAMBUCO/PARAIBA/R. G. DO NORTE Rua Corredor do Bispo, 185 - Boa Vista Fone: (81) 3421-4246 Fax: (81) 3421-4510 - Recife RIBEIRÃO PRETO/SÃO PAULO Rua Padre Feijó, 373 - Vila Tiperio Fone: (16) 610-5842 Fax: (16) 610-8284 - Ribeirão Preto RIO DE JANEIRO/ESPIRITO SANTO Rua Visconde de Santa Isabel, 113 a 119 - Vila…

estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal da Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte mil integrantes, nos termos do artigo 125, §3º, da Constituição Federal. (**) Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado em dezembro de 2004 para auxiliar o Poder Judiciário (www.cnj.jus.br) Organograma do Poder Judiciário Ação & Sentença - guia prático para…

legalidade na fase de instrução preparatória dos processos e no que toca ao cumprimento das penas. No exercício das suas funções, a Procuradoria Geral da República comporta o Ministério Público, órgão integrado por Magistrados que gozam de autonomia e estatuto próprio e a Procuradoria Militar, órgão responsável pelo controlo e fiscalização ida legalidade no seio das Forças Armadas Angolanas, da Polícia Nacional e dos Órgãos de Segurança e Ordem Interna. A competência do Ministério…

MÓDULO I – Introdução ao Direito Constitucional AULA 01 INTRODUÇÃO Muitas vezes sentimos dificuldades em apreender a disciplina Direito Constitucional pelo fato de a encararmos como um conjunto de artigos, parágrafos, alíneas, etc. O Direito Constitucional não se confunde com a própria Constituição Federal de 1988. Esta é, obviamente, fortemente influenciada por aquele, mas o Direito Constitucional deve ser encarado como algo muito mais amplo, inclusive como uma forte ferramenta na…

no âmbito de aplicação do artigo 18.3 do Protocolo de Olivos. É autor de vários livros, entre os quais A proteção do consumidor no contrato de compra e venda (RT, 1993), O direito de assistência humanitária (Renovar, 2003), A solução de controvérsias na OMC (Atlas, 2008), Introdução ao direito internacional público (Atlas, 2008) e Curso de direito internacional público e comércio internacional de proteção do meio ambiente (Atlas, 2011). Autor de dezenas de artigos publicados em…

não se exige formalidades para a impetração dessa ação. Assim, é universal a legitimação ativa do habeas corpus. Qualquer pessoa poderá impetrar essa ação, sem que seja exigido advogado ou alguma forma pré-definida (pode ser menor, analfabeto, estrangeiro ou mesmo terceiro). Admite-se até que uma pessoa jurídica impetre um habeas corpus a fim de proteger o direito de ir e vir de um empregado ou um associado, por exemplo. Ademais, deve-se destacar que se trata de ação gratuita. Ademais, o…

sendo utilizável, inclusive, como elemento de interpretação dos demais dispositivos da Constituição que abre, com o que concorda, dentre outros, Alexandre de Moraes, para quem o preâmbulo serve conto elemento de interpretação e de integração dos artigos que se lhe seguem. Kelsen, por exemplo, afirma exatamente que o preâmbulo é parte da Carta, e que, conseqüentemente, tem virtualmente a mesma validade legal. Deve-se perceber, contudo, que a importância do preâmbulo é menos jurídica e…

lendo (e não decorando) os assuntos, irá aprendê-los de maneira gradativa e segura. 1. O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade é garantido, nos termos constitucionais: Aos brasileiros natos e naturalizados e aos estrangeiros residentes. 2. A igualdade entre homens e mulheres é garantida pela Constituição: Nos termos da própria Constituição. 3. Qual dos direitos constitucionais é incondicionado? Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento…

para combatê-lo. Posteriormente, foi estudada a legislação brasileira sobre o tema, realizando uma análise histórica de todos os documentos sobre tráfico de pessoas ratificados pelo país e de sua legislação penal, finalizando com uma crítica aos artigos do Código Penal que tipificam o tráfico, por serem insuficientes para combater esse ilícito. Depois, foi aferida a situação socioeconômica do Brasil, país que possui grandes desigualdades que tornam possível a atuação de grupos e…