Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

Editions Modo de acesso: World Wide Web Inclui bibliografia ISBN 978-85-7756-213-8 (recurso eletrônico) 1. Direito – Brasil – Sínteses, compêndios, etc. 2. Livros eletrônicos. I. Rocha, João Luiz Coelho da. II. Título. III. Série. 12-8779. CDU: 34(81) Prefácio Nosso dia a dia é permeado de dúvidas (até de angústias) sobre o que é e o que não é legal, e até onde vão nossos direitos e obrigações. Essas questões não se apresentam somente quando estamos diante de situações que possam ter…

secundário da norma. • Direito Penal Comum: todas as pessoas; atos delitivos em geral; ou seja, aplicado a todas as pessoas em geral, funda-se no Código Penal e nas diversas leis penais extravagantes,como a Lei Antidrogas (Lei n. 11.343/2006), o Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), o Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) etc. • Direito Penal Especial: classe de indivíduos de acordo com sua qualidade especial; atos ilícitos particularizados.O Direito Penal que se encontra sob…

(Resumo : v. 9) Inclui Bibliografia ISBN 978-85-309-5403-1 1. Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II. Título. III. Série. 08-5359 CDU: 342(81) APRESENTAÇÃO E sta obra foi preparada e reescrita visando exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame…

STF RE 221142). 705 Direito do Consumidor. Lei estadual que permite que os vasilhames reutilizáveis sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes não viola a competência privativa da União de legislar sobre direito comercial, nem ofende o artigo 5º, inciso XXIX, da C. F., que trata da proteção "à propriedade das marcas, aos nomes das empresas e a outros signos distintivos" (STF ADI 2818). 703 Direito Eleitoral. Há plausibilidade na alegação de que a morte de Prefeito, no…

...................................................................... 74 25- Finanças Públicas e Orçamento...................................................................80 Princípios Orçamentários:........................................................................................................................ 80 Emendas aos projeto de LOA (PLOA) devem satisfazer cumulativamente 3 requisitos: 82 Prazos para as leis orçamentárias:........................................................

o início do mestrado. No mesmo intervalo de tempo meu outro filho, Filipe, foi aprovado em concurso e iniciou em seu primeiro emprego, na qualidade de trabalhador aprendiz, o que me dá muito orgulho. A eles dois, um jovem que se dispôs a ser estrangeiro para conhecer outra cultura e um jovem trabalhador aprendiz, dedico esse trabalho, com todo meu amor. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus, que deu a inspiração para o estudo e condições físicas e mentais para a conclusão desse…

apenas os funcionários a que se dirigem e nos limites da obediência hierárquica. Faltam-lhes qualidade da lei em sentido material: generalidade, abstração e impessoalidade. Não obstante, há a possibilidade técnica de esses diplomas serem alçados ao estatuto de fonte normativa, assumindo aquelas qualidades e criando direitos e obrigações na vida trabalhista. É o que se passa quando expressamente referidos pela lei ou regulamento normativo (decreto) a que se reportam, passando a integrar o…

de 1993 Decreto no 1.750, de 20 de dezembro de 1995 3 4 DECRETO No 95.480 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987 Dá nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 81, item III da Constituição, DECRETA: Art. 1o – Fica aprovada a nova redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), que a este acompanha. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as…

SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMÁTICA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 81 de 05 de junho de 2014 Brasília - 2014 Sumário Preâmbulo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Título I - Dos Princípios Fundamentais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

" com sede em Washington, que depois tornou-se a "União Pan-Americana" e, finalmente, com a expansão das suas funções, a Secretaria Geral da OEA. Com respeito a questões jurídicas, a conferência recomendou a adoção de disposições para governar a extradição; declarou que a conquista não cria direitos; e produziu orientações para a redação de um tratado sobre arbitragem que evitasse o recurso à guerra como meio de resolver controvérsias entre as nações americanas. Essa conferência assentou…