Extradição Artigos 80 E 81 Do Estatuto Do Estrangeiro

latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

latinoamericana de nações. Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta…

extensão do procedimento de decisão conjunta com o Conselho da UE, a eliminação das obsoletasinstituições (os três pilares da União Europeia) e a criação das figuras de presidente do Conselho Europeu e de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança para dotar de uma maior coerência e continuidade às políticas da UE.61 62 O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1º de dezembro de 2009, também fez com que a Carta dos Direitos Fundamentais da União…

Tribunais e Juízes do Trabalho .................................................................................. 79 Seção VI Dos Tribunais e Juízes Eleitorais ....................................................................................... 81 Seção VII Dos Tribunais e Juízes Militares ....................................................................................... 83 Seção VIII Dos Tribunais e Juízes dos Estados ..................................................................

seja, a competência é firmada em função da causa de pedir e dos pedidos contidos na petição inicial. No âmbito da Justiça laboral, a competência é definida em razão da matéria e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Carta Maior, artigo este alterado pela EC 45/2004, a qual ampliou, significativamente, a competência material da Justiça do Trabalho. Vejamos a nova redação do art. 114 da Carta Maior: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I – as…

que, de maneira direta ou indireta, contribuíram para a realização desta pesquisa. Eu preparo uma canção que faça acordar os homens e adormecer as crianças. (Carlos Drummond de Andrade) LISTA DE ABREVIATURAS Art. : Artigo Arts. : Artigos CF : Constituição Federal CP : Código Penal CPP : Código de Processo Penal DJU : Diário da Justiça Ed. : Edição HC : Habeas Corpus Inc. : Inciso JTJ :…

pelos seus candidatos e adeptos”. Todavia, com o advento da Lei 12.891/13, houve restrição à responsabilidade solidária entre candidatos e partidos, ao acrescentar o parágrafo único ao art. 241 do Código Eleitoral: “a solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação”. Por seu turno, a Lei 9504/97 também torna explícito o aludido princípio quando assevera: I) As…

latinoamericana de nações. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I. homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II. ninguém…