Extinção Do Direito De Propriedade

DIREITOS REAIS I Estão previstos no art. 1225, que não é taxativo, podendo uma lei criar um novo direito real, mas não podem as partes convencionarem um não tipificado. Existem os dtos reias sobre coisa própria - propriedade - e sobre coisa alheia - o proprietário, por tipificação legal, sofre restrição/perde algum(s) atributo(s) do domínio como: usar, fruir, dispor e reaver. Direitos reais podem ser: - de gozo ou fruição: atribuia terceiro o direito de usar ou receber frutos…

CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro — 1 — Uma publicação da Editora Espaço Jurídico O CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 — Sidney Hartung Buarque SUMÁRIO I. O CONDOMÍNIO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .................................................................................. 3 II. DIREITOS E DEVERES DOS CONDÔMINOS — ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO .......... 4 III. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO GERAL…

Aquisição, Modificação, Defesa e Extinção de Direitos Aquisição Ocorre a aquisição de um direito com a sua incorporação ao patrimônio e à personalidade do titular. O direito será originário quando ele nascer no mesmo momento em que o titular se apropria dele, sendo esta apropriação de forma direta, sem a interposição ou transferência de terceira pessoa, sem qualquer interferência do titular anterior. Por exemplo, na ocupação de coisa sem dono e no caso da usucapião. Derivada,…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL Os três direitos reais de garantia clássicos, conhecidos dos romanos, são a hipoteca, o penhor e a anticrese. A alienação fiduciária é um direito real de garantia recente e muito utilizado hoje em dia. Conceito: direito real de garantia é aquele que confere a seu titular o privilégio de obter o pagamento de uma dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente na satisfação dessa dívida. PENHOR A palavra penhor vem do…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PARTICULAR 1- Dicorra sobre o instituto da Servidão Administrativa ( conceito, principais, características, forma de instituição e indenização). Servidão Administrativa: A servidão administrativa é o direito real pública que autoriza o Poder Pública a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. É, portanto instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público. A instalação de redes

disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa primeira ressalva, é preciso esclarecer o conceito de enfiteuse, que pode ser definido como o direito que uma pessoa adquire de usar, gozar, fruir de determinado bem imóvel alheio, mediante uma remuneração paga anualmente, que se…

JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ZÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n.º xxxxx SSP/SP e do CPF/MF sob n.º xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxx, n.º xxx, Lote xxx, Quadra xxxx, bairro xxxxx, xxxxxx, CEP: xxxxx, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, Dr. xxxxxxxxxxxx, portador da xxxxxxxxxx, para propor a presente AÇÃO DE…

jurídico, e não das regras morais, regras de trato social e ética. 1– Espécie de Dever Jurídico: 1.1– Contratual e Extracontratual: contratual, quando as partes, mediante acordo de vontades, estabelecem direitos e deveres recíprocos, e a lei conduz os seus efeitos; ou extracontratual, quando os direitos e obrigações surgem unicamente da lei. 1.2-Positivo e Negativo: sendo que positivo será aquele que exige uma conduta do sujeito passivo, uma obrigação de dar ou fazer; e o dever…

Tribunais Disciplina: Direito Civil Professor: Fábio Figueiredo Data: 07.06.2011 MEIOS INDIRETOS DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES (satisfativos ou não satisfativos) (Continuação) Remissão (perdão): é o pagamento ou resgate da dívida. É um negócio jurídico porque o perdão da dívida depende da concordância do devedor. É possível, portanto, que o devedor concorde ou não com a remissão. A remissão como perdão da dívida depende da concordância do devedor. A remissão é um meio indireto de extinção…

Contratos da Administração regidos pelo direito privado: Nestes contratos a Administração encontra-se em uma situação de equilíbrio contratual. Ex: Locação em que a Administração é locatária. Contratos da Administração regidos pelo direito público ou simplesmente contratos administrativos: Nestes contratos a Administração tem privilégios que o contratado não tem, sendo uma relação desequilibrada. A existência desses privilégios deve-se aos interesses que o Poder Público representa.…