petições

trabalho EXERCICIO 1- Qual a natureza jurídica do aviso prévio e suas consequências para o contrato de trabalho? R- O aviso prévio possui natureza tríplice: A primeira tem a função de comunicar à outra parte do contrato de trabalho que não há mais interesse, por parte do comunicante, na continuação do pacto; A segunda é a exigência de comunicação dentro de um prazo mínimo; A terceira é a exigência de o empregado trabalhar no período do aviso, seja ele concedido pelo empregador ou pelo próprio empregado. Na hipótese de não haver a prestação de serviços nesse período haverá o pagamento de uma indenização correspondente ao mesmo período, não superior ao valor do salário pago ao empregado. A sociedade moderna, baseada no sistema capitalista, desenvolve-se a custa do trabalho humano, e por mais que existam máquinas com alta tecnologia, as mesmas são operadas e desenvolvidas por humanos. E todo o avanço social é conquistado pela contraprestação de relações sociais dispostas por aqueles que desejam algo e os outros que os ofertam. O trabalho humano, em todo o mundo, é regulamentado por normas mínimas, que tanto protegem o empregado quanto o empregador. O direito como um todo, se preocupa com essas normas regulamentadoras, fixando deveres, obrigações e garantias às partes, que desde o pré-contrato, durante o contrato e após o contrato fixa parâmetros a serem cumpridos. Todo o contrato de trabalho, que em algum…

São Paulo, como requisito de avaliação. SÃO PAULO 2013 2 Causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato (pp.156-162). Capítulo XI VENOSA, Silvio. Da extinção do contrato. São Paulo: 2009. Na doutrina brasileira as causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato que podem ser defeitos decorrentes do não-preenchimento de seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, que acarretam a nulidade absoluta ou relativa, da impedimento de cláusula…

manifestar-se sobre a demanda. Competência Absoluta -> improrrogável e pode ser declarada de ofício. Em razão da matéria Em razão da pessoa Funcional Competência Relativa -> Prorrogável e não pode ser declarada de ofício Em razão do Território CPC -> Valor da causa – não aplicada na JT. Competência absoluta – Em razão da Matéria - Em razão da matéria: Emenda 45/2004 – Art 114, I da CF. Anterior a emenda -> relação de emprego Após a emenda -> relação de trabalho Art.…

EXERCÍCIOS – AV2 Responda as questões fundamentadamente e sempre que possível mencione o dispositivo legal pertinente. 1) Conceitue evicção e responda quais são as pessoas que fazem parte e qual o papel de cada uma delas? 2) A responsabilidade pela evicção da coisa alienada depende de cláusula expressa no contrato? 3) Quais são os requisitos para que se configure a responsabilidade pela evicção? 4) A evicção só ocorre através de decisão judicial ou existe(m)…

4. Recurso improvido. (REsp 1156744/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 18/10/2012) b. Convencional – Este decorre da celebração de vontade entre as partes, por meio de contrato ou testamento. O direito de habitação convencional é constituído mediante o registro no Cartório de Registro de imóveis.( art.167, I, n.7 da Lei 6015-1973). 5.Modos de constituição e exercício Requer a existência de um imóvel residencial, em relação ao qual será exercido…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato Social de Responsabilidade Limitada e na melhor forma de direito: Marcos Sousa Junior, brasileiro, solteiro, profissional da contabilidade, natural de Catanduva, São Paulo, filho de Marcos Sousa e Rose da Silva Sousa, nascido em 28/09/1989, portador da cédula de identidade R.G. nº 12.345.678-9, expedida pela SSP/SP, CRC-SP sob nº 123456-O…

CONTRATO SOCIAL Pelo presente instrumento particular de Contrato Social por Cotas de Responsabilidade Limitada e na melhor forma de direito: Frank Guimarães Vaz de Campos, brasileiro, solteiro, Engenheiro Civil, natural de Goiânia-Go, filho de Edson Vaz de Campos e Maria Guimarães Campos, nascido em 28/07/1972, portador do R.G. Nº (...), SSP-GO, CREA-GO sob nº (...) expedida em 22/03/1996, CPF (MF) (...), residente e domiciliado na rua 119, nº135,…

ENSINO TECNOLOGICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS – DANIELE Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho Trabalho apresentado ao Curso de Gestão de Recursos Humanos da FIG-UNIMESP para a disciplina de Direito do Trabalho. Orientadora: Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho. INTRODUÇÃO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O que é Decadência? Decadência também pode ser qualificada como sendo a caducidade de direitos. É nela onde há extinção do direito…

COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DATA CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO – Lei 8.745/93 13/01/05 Página 1 de 5 Competência: R.CD-35/97, de 16/10/97 O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos estabelecidos para a contratação, prorrogação e extinção dos contratos por tempo determinado nos termos da Lei nº 8.745, de 09/12/93, com a…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GINÁSTICA LABORAL Pelo presente instrumento particular de contrato de prestação de serviços e na melhor forma de direito entre as partes, de um lado (NOME DA CONTRATANTE), empresa com sede em (CIDADE), (ESTADO), situada na (ENDEREÇO), inscrita no CNJP sob nº (----------------), neste ato representada por seu (CARGO DO RESPONSÁVEL), o Sr. (--------------), (NACIONALIDADE), (PROFISSÃO), CPF nº ---------------------, doravante denominada…