Extinção Dos Contratos Exercícios Resolvidos

de alienação, que o devedor realizou ou por terceiro ao credor, em garantia do débito. Características (i) é um direito real de garantia que recai normalmente sobre coisas móveis, as quais necessitam ser entregues ao credor por conta de contrato e, ainda, deve conter detalhes do bem, sendo este, um requisito específico dessa garantia. Ainda, corroborando com a ideia de que o penhor é um direito real, nos ensina o mencionado autor Carlos Roberto Gonçalves que “o penhor recai…

terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do…

é absolutamente incapaz. Extinção da Pessoa natural Termina a existência da pessoa natural com a morte. (art. 6º) Extinção da Pessoa jurídica Assim como na pessoa natural, a pessoa jurídica completa seu ciclo existencial extinguindo-se. A extinção da pessoa jurídica pode ser: idos, como fator extintivo da personalidade em condenados a penas perpétuas ou religiosos. a) Convencional- é aquela deliberada entre os próprios sócios, respeitando o estatuto ou o contrato social. b)…

CONTRATO SOCIAL ADVOGADOS LEMES & CIA. I- Ana Flávia Pinto, brasileira, natural da cidade de Resende Costa/MG, nascida em 13/11/1992, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº. MG-4. 231.760, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, inscrita na OAB/MG sob nº 98.744, CPF nº 093.209.405-90, residente e domiciliada nesta Capital na Avenida Afonso Pena, 1.701, apartamento 8018, Funcionários, CEP: 30.120.450. II- Bárbara Crepalde Nunes, brasileira,…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL MOBILE COUTUME Pelo presente instrumento particular, na melhor forma de direito e com base no novo Código Civil Lei 10.406/2002 em vigor desde 11/01/2003, as partes abaixo: PRAXEDES DA FÉ, brasileiro, solteiro, nascido em 14/09/1990, empresário, portador da cédula de Identidade RG. Nº 50.010.106-5 - SSP/SP e inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o Nº 420.598.863-05, residente e domiciliado na cidade de São Paulo

pode ingressar na sociedade logo quando na sua formação e, para isso, assina o contrato ou ato constitutivo, como também poderá ingressar posteriormente ao produzir aumento de capital ou ao substituir algum sócio que deixa a sociedade, por meio de transferência de sua quota. No enfoque civil e comercial, é reunião de pessoas que somam recursos para um fim lícito de interesse comum. Constitui-se através de contrato entre pessoas que se obrigam a conjugar esforços ou recursos para…

dotação inicial de bens(móveis, imóveis, dinheiro, direitos, etc..) livres e desembaraçados de ônus para instituição. b) fontes de receita; c) dizer que eventual superávit obtido, será aplicado integralmente nas suas finalidades; d) definir o exercício financeiro; Parte III - Organização Administrativa: a) Cons.Curador (Assembléia); Cons. Deliberativo; Cons.Diretor e Cons. Fiscal - Definir as atribuições de cada órgão e forma de escolha dos membros componentes dos respectivos…

DIREITO CIVIL IV – MARCOS PEREZ MESSIAS INTRODUÇÃO AOS ESTUDOS DOS CONTRATOS FATO JURIDICO: todo e qualquer fato que tenha relevância no mundo do direito NATURAL (proveniente de força da natureza). Ex: tempo, pois é fato jurídico. Hoje é dia 05, pode ser um prazo final num processo. OU CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR HUMANO ou ato jurídico. Lícito (várias espécies: sentido estrito, ato-fato jurídico e o principal: o NEGÓCIO JURÍDICO)Ilicito: gera o dever de indenizar. Praticado com…

confusão na interpretação do que realmente quer ser apresentado. Vale lembrar que este é precisamente o caso do devedor fiduciário, ou seja, do devedor de um contrato de alienação fiduciária em garantia. O Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece normas processuais sobre a alienação fiduciária, em seu artigo 4º, permite que o credor de tal contrato requeira a conversão de eventual pedido de busca e apreensão do bem alienado em ação de depósito, na forma prevista no Código de Processo Civil,…

CONTRATOS EM ESPÉCIE. DOS CONTRATOS ALEATÓRIOS. Contrato aleatório é o bilateral e oneroso em que pelo menos um dos contratantes não pode antever a vantagem que receberá, em troca da prestação fornecida. Caracterizam-se pela incerteza, para as duas partes, sobre as vantagens e sacrifícios que dele pode advir. O objeto do negócio está ligado à ideia de risco. Isto é, existe uma álea no negócio, podendo daí resultar um lucro ou uma perda para qualquer das partes. O risco de perder ou de ganhar