Extinção Dos Contratos Exercícios Resolvidos

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

Curso de Direito Tópicos de Direito Civil 2010 (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Márcia Sleiman Rodrigues Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Organização da Coletânea Prof. Marco Aurélio Bezerra de Melo Prof. Sandro Gaspar Amaral Prof. Marcela Sardas APRESENTAÇÃO Caro…

Especial do STJ (DJe de 9-10-2008) consignou seu entendimento: “Lei de Arbitragem brasileira. Norma de caráter processual. Incidência imediata”. Em consequência, a Corte Especial concluiu que “a Lei de Arbitragem brasileira tem incidência imediata aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que firmados anteriormente à sua edição. Precedentes da Corte Especial”. 1.4 Principais requisitos Os principais requisitos para que seja válida a convenção de arbitragem são: a) que…

Jurisprudência TJMG. Contrato de cessão de direitos econômicos de jogador profissional de futebol.Negócio jurídico. Requisitos de validade. Objeto indeterminado e indeterminável.Declaração denulidade. Cabimento.Restituição ao status quo ante. Devolução de parcelas recebidas.O art. 104, do NCCB, enumera os requisitos de validade de um negócio jurídico, dentre os quais se encontra o "objeto determinado ou determinável". A mera referência a "direitos econômicos", sem a consequente…

de Aprendizagem Industrial - SENAI, por meio da Gestão de Suprimentos - GESUP torna através do presente edital, a realização da licitação, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, regida pelo Regulamento de Licitações e Contratos do SENAI, publicado na forma consolidada com as devidas alterações na Seção 03 do Diário Oficial da União de 23 de dezembro 2011 e pelo TCG nº 001 reeditado em 16.01.2012, que estabelece as Condições Gerais praticadas nas licitações…

exclusivamente aos devedores que se enquadram no conceito de empresário ou sociedade empresária, em razão da qual podem reorganizar suas empresas, com maior ou menor sacrifício dos credores, de acordo com plano aprovado ou homologado judicialmente. b) Extinção das obrigações — o devedor empresário, em regime de execução concursal, tem as suas obrigações julgadas extintas, com o rateio de mais de 50% após a realizaçãode todo o ativo (LF, art. 158, II). Além destas, há diferenças no…

jurídico que dá arrimo ao pedido, como nas ações com fundamento no mesmo contrato ou no mesmo fato, um acidente, por exemplo. A continência, que é uma espécie de conexão, segundo o art. 104 do CPC dá-se entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras, como por exemplo nas ações entre as mesmas pessoas, relativas a um contrato de mútuo, sendo que em uma delas cobra-se uma prestação; na…

corporações e mercadores, e os problemas eram resolvidos pela própria classe. O segundo período é o Objetivo dos Atos de Comércio XVIII a XVIII que trouxe a abolição das corporações e estabelecia a liberdade de trabalho e comércio, direito comercial passou a ser direto dos atos de comércio, independente da classe. O terceiro período é o subjetivo Moderno (direito empresarial) onde se caracteriza por não mais os atos de comércio, mas sim pelo exercício profissional de qualquer atividade…

TRIBUTÁRIA Pepe Vargas* Dep. Federal PT-RS Este texto reforça o alerta dos movimentos sociais sobre os riscos que a seguridade social corre caso aprovada sem modificações a PEC 233/2008: a) perda do conceito de orçamento da seguridade social; b) extinção de fontes de financiamento exclusivas da seguridade; c) perda de receitas da previdência social; d) diminuição dos investimentos em saúde pelos Estados. Mostra que alguns riscos já foram solucionados pelo Substitutivo da Comissão…

ser possuidor direito. Levando-se em conta às hipotecas de móveis, como a de navios, aviões e até automóveis e, ainda, formas de penhor nas quais os bens continuam em poder do proprietário, essa distinção vem perdendo força. 1.1.2. Quanto ao exercício do direito Frente a essa distinção, encontram-se o penhor e a hipoteca quanto a anticrese, porque “tanto o credor pignoratício como o hipotecário podem, no caso de inadimplemento da obrigação, promover a venda judicial da coisa…