Extinção Do Direito De Propriedade

Conceito: Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, conferido à alguém de retirar temporariamente da coisa alheia os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substancia . (art. 1225 inc. IV do CC). O proprietário perde temporariamente o direito ao uso e aos frutos, não perde entretanto a substancia conservando a condição de proprietário, daí o termo “nu-proprietário” visto que fica tolhido no exercício integral do poderes inerente a propriedade, pode recair sobre…

Intervenção do Estado na Propriedade Privada I) Introdução. Breve histórico: conforme o prof. José dos Santos Carvalho Filho, a intervenção do Estado na propriedade resulta da evolução do perfil do Estado no mundo moderno. No curso evolutivo da sociedade, num primeiro momento, o Estado não tinha qualquer preocupação em concretizar as aspirações coletivas da sociedade, limitando sua ação à garantia da segurança externa e da paz interna. O Estado do séc. XIX assegurava ampla liberdade aos

ATIVIDADE 2 1. O que caracteriza a propriedade condominial, e de que forma(s) ela pode ser extinta? A propriedade condominial é caracterizada por pertencer a duas ou mais pessoas, simultaneamente, em virtude de um direito real. Quando a propriedade de um bem pertence por indiviso a várias pessoas, fala-se de condomínio, ou também, de comunhão e, ás vezes, de propriedade coletiva. Há duas formas de extinção do condomínio, pela divisão, ou pela venda. A divisão é o meio…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS CONDOMÍNIO Caxias do Sul, 2014 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se tratar sobre o condomínio, explanando principalmente sobre o condomínio edilício. Todos nós já conhecemos ou já tivemos contato com alguma forma de condomínio, porém, o condomínio se divide, no direito, em partes, sendo o condomínio edilício uma delas, a qual se caracteriza por possuir a coexistência de áreas de propriedade…

INTRODUÇÃO A servidão predial é direito real sobre coisa alheia de fruição no qual um prédio se serve de outro. Trata-se, pois, de restrição imposta a um prédio para que outro prédio, pertencente a dono diverso possa ser devidamente usável e útil. A servidão mais comum é a servidão de passagem que se distingue da passagem forçada, direito de vizinhança, imposto pela lei. Enquanto que a passagem forçada é limitação legal ao pleno uso da propriedade, a servidão de passagem é, em regra,…

Direitos reais... DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. SUPERFÍCIE REAL THINGS ON RIGHTS OF OTHERS. SURFACE Sílvio de Salvo Venosa1 Sumário: 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados. 2. Direito de Superfície. Noção histórica. Conceito e Compreensão. 3. Direito de Superfície no Estatuto da Cidade. Cotejo com o Código Civil. 4. Direitos das Partes. Pagamento. Transmissão do Direito. Preferência. 5. Extinção. 1 PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS LIMITADOS A propriedade é o direito…

Cidade. O direito real de superfície está disciplinado em dois diplomas jurídicos de nosso ordenamento: no Código Civil art. 1369 a 1377 e no Estatuto da Cidade nos artigos 21 a 24. Apesar de versarem sobre a mesma matéria é possível vislumbrarmos algumas diferenças entre eles. Tais como. 1) OBJETO O Estatuto da Cidade prevê (artigo 21) que o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície. Já o Código Civil afirma que o proprietário poderá conceder a outrem o…

15/11/2014 Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/12011 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Da possibilidade (ou não) da extinção da cláusula de inalienabilidade de bem imóvel constituída através de doação ou testamento Carlos Eduardo Jar e Silva Publicado em 11/2008. Elaborado

O direito significa um conjunto de regras jurídicas que visam produzir uma convivência social harmoniosa, ou seja, é sistema de normas criado para superar conflitos e resolvê-los. Os direitos reais a princípio englobam todos os atributos de poder sobre a coisa. Com os direitos reais sobre coisas alheias podemos ver que este se caracteriza mais precisamente como aqueles onde, a pessoa devedora, independente dela ter ou não a posse do bem, ela terá que ser a proprietária dele, esses…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito CONTRATO FIDUCIARIO, FACTORING E LEASING. Belo Horizonte 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO........................................................................................... ...04 2 CONTRATOS FIDUCIÁRIOS E SUAS ESPECIES..................................05 3 CONTRATOS FIDUCIARIOS DE ADMINISTRAÇÃO E SUAS ESPECIES..................................