Extinção Do Direito De Propriedade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP. JURANDIR ALVES DA CRUZ, brasileiro, divorciado, aposentado, portador do RG nº 79.857.784 e inscrito no CPF/MF sob o nº 772.829.448-68, residente e domiciliado à Rua Tabatinguera, nº. 470, Ap. 213, Liberdade, São Paulo/SP, por seu advogado e bastante procurador, procuração em anexo, com escritório profissional localizado na Rua Alferes Franco, nº. 1.104–…

a persecução da verdadeira função social da propriedade urbana, e, em especial, o artigo 4º que trata dos instrumentos da política urbana, o qual destaca os seguintes: parcelamento, do uso e da ocupação do solo; concessão de direito real de uso; concessão de uso especial para fins de moradia; parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, usucapião especial de imóvel urbano; direito de superfície, direito de perempção, outorga onerosa do direito de construir, operações urbanas consorciadas

CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL DIREITO CIVIL VI ATIVIDADE EXTRACLASSE ANA CRISTINA MARTINI GASTMANN TURMA 459 PORTO ALEGRE, 18/062015 1. a) Tratando-se de direito de vizinhança, o que caracteriza o uso anormal da propriedade? O artigo 1.277 do Código Civil dispõe: o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.…

DIREITOS REAIS LIMITADOS 1. DIREITOS REAIS SOBRE A COISA PRÓPRIA - O único direito real sobre coisa própria é a propriedade, que confere o título de dono ou domínio. Normalmente, a propriedade é ilimitada ou plena, conferindo poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. PROPRIEDADE RESOLÚVEL - É a que encontra no seu próprio título constitutivo uma razão de sua extinção, ou seja, as próprias partes estabelecem uma condição resolutiva. Ex. retrovenda. (CC, Art.…

TRABALHO DE DIRETO CIVIL DIREITOS REAIS USUFRUTO. USO. HABITAÇÃO 4 Usufruto. Uso. Habitação Conceito de Usufruto. Noticia histórica O Usufruto, uso e habitação são institutos pertecentes a mesma natureza e direcionado pelo conteudo mais abrangente do usufruto. Esses três institutos tratam se do direito de gozo ou de fruição…

USO Conceito Era o direito de usar uma coisa sem receber os frutos. Era relacionado as coisas que não o produziam, não se levando em conta a possibilidade de auferir qualquer fruto civil. Podia ser constituído sobre uma biblioteca ou escravo, por exemplo, e, se constituído sobre uma casa, dele estava excluído o direito de locação. Venosa afirma que “no uso romano, a exemplo do usufruto, o usuário deveria prestar caução ao proprietário, como garantia de devolução.” Nosso Código…

COMUM Conceito Penhor é um conceito jurídico que significa uma garantia real de uma obrigação, consistindo em uma garantia no caso de débito. Também pode ser um sinônimo de garantia ou segurança. O penhor pode ser de objetos (coisas móveis), ou de direitos. O penhor só tem efeito quando o objeto empenhado é entregue ao credor. Apesar disso, em alguns casos, o objeto em si continua na posse da pessoa, mas é emitido um documento que indica a sua disponibilidade exclusiva ao credor.…

________________________________________________________ O uso é tratado pelos arts. 1412 e 1413 do Código Civil. Uso é um direito real sobre coisa alheia de fruição, pode ser constituído a título oneroso ou gratuito. O usuário fica autorizado a retirar, temporariamente, todas as utilidades da coisa para atender às suas necessidades pessoais e às de sua família. É um direito real temporário, podendo recair sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea ou incorpórea. O uso tem as…

FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO BACHAREL EM DIREITO NATHAMY VIEIRA SANTOS DIREITOS REAIS BOA VISTA-RR 2012.1 NATHAMY VIEIRA SANTOS DIREITO REAIS Trabalho apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral das disciplinas oferecidas no 5º semestre do Curso de Direito, turma 5 DINA, da Faculdade Estácio Atual sob a orientação da Profº: Warner Velasques. BOA VISTA-RR 2012.1 SUMÁRIO 1 DIREITO REAL 4 1.1 Histórico 4 1.2 Definição 4 2 SUPERFÍCIE 7

DIREITO CIVIL VII DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS PROFESSOR MARCO ANTÔNIO RIBAS PISSURNO A propriedade é o direito real que incide sobre coisa própria. O proprietário tem quatro poderes: o de 1) usar, 2) gozar, 3) dispor e 4) reaver a coisa de quem injustamente a detenha (CC, art. 1228). Tais poderes podem ser desmembrados. Deste desmembramento do direito de propriedade é que surgem os direitos reais sobre coisas alheias, direitos reais que incidem sobre coisa pertencente à…