Extinção Do Direito De Propriedade

tenha por fim criar, adquirir, transformar, conservar ou extinguir direitos. - Ilícitos: são considerados fatos jurídicos por produzirem efeitos jurídicos. Os efeitos jurídicos produzidos são involuntários, ou seja, produzem efeitos não porque o agente quer, mas porque o ordenamento jurídico quer como uma forma de sanção. São involuntários. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

Coisas II Prova Única: 17/09 Recuperação : 24 -09 Direito Real sobre coisas alheias: 1225 CC! São direitos subjetivos de ter como seus objetos matérias ou coisas corpóreas, devendo recair em propriedade que não lhe pertence, mas que por necessidade ou utilidade investe-se no direito sobre uma propriedade alheia, desta forma os direitos reais podem ocorrer de três espécies: 1º Limitado pelo gozo ou fruição, dentro desta divisão destacam-se: Servidões presidiais: Ex. servidão de passagem

autoadministrar, e que deve existir uma instituição superior capaz de realizar o bem comum de proteger os direito individuais de cada um de seus integrantes. ORIGEM  Contratualismo (doutrina do contrato social) Raizes na Antiguidade Clássica com Aristóteles e se intensificou durante a Idade Média. Origem através de um pacto de celebração entre os homens, onde estes cedem parte de seus direitos individuais em prol do interesse coletivo. ORIGEM Diferenças entre Hobbes e Locke Hobbes…

XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Intensivo Modular Semanal INTENSIVO SEMANAL – XV EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Administrativo Aula 05 EMENTA DA AULA 1. Concessão e Permissão 2. Lei 8987/95 3. Parcerias Públicas Privadas PPPs 4. Meios de intervenção a propriedade GUIA DE ESTUDO 1. Concessão e Permissão São instrumentos através dos quais a administração pública transfere na licitação à execução de serviços ou obras públicas a particulares. A titularidade…

material de referência e apoio às aulas, não representando todo o conteúdo a ser abordado, podendo o professor acrescentar ou modificar informações, a qualquer tempo, de acordo com a necessidade de atualização. INTRODUÇÃO AO DIREITO EMPRESARIAL Conceito: “é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem do exercício do comercio” – Cesare Vivante. Características: i. Cosmopolitismo: a matéria representa um fato universal e sem…

isoladamente, seja cumulativamente com outros fatores, a lei toma o tempo como causa de aquisição de direitos ou faculdades jurídicas. Assim, a propriedade e outros direitos reais podem ser adquiridos pelo transcurso dos prazos de usucapião, e a pretensão de exigir a prestação inadimplida se extingue se o credor não aciona o devedor dentro do prazo estipulado em lei, e, ainda, extingue-se o próprio direito subjetivo se nascido com previsão de prazo certo para seu exercício, o titular…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE - MG: Ação Civil Pública Processo nº 0030483-65.2014 Joca, brasileiro, agricultor aposentado, portado do CPF sob nº ... e RG nº ..., SSP/MG, casado com Rosa, brasileira, agricultora aposentada, portadora do CPF sob o nº ... e RG sob o nº ..., residentes e domiciliados no Sítio Constelação, s/n, Bairro Estrelinha, município de Estrela, estado de Minas Gerais, através de…

INTRODUÇÃO Neste artigo iremos falar sobre Confusão no Direito Civil brasileiro. Para entendermos melhor a “confusão” no direito civil brasileiro, precisamos entender seu significado. O termo confusão advém da palavra latina confusio, onis, significando mistura, mescla, desordem, fusão, dentre outras acepções. A palavra confusão apresenta o sentido de fundir com, misturar, reunir. Em termos jurídicos encontramos o termo confusão em três concepções diferenciadas: A primeira representa a mescla

Formas de extinção nos bens de terceiros A superfície, artigo 1.225, inciso II do Código Civil: O direito de superfície é direito real sobre a coisa alheia. O direito de superfície dá ao proprietário a faculdade de conceder a outra pessoa o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis. Dá-se a extinção da superfície nas seguintes hipóteses: I – Pelo termo das…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL JEAN RODRIGO ESSER USUFRUTO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS BALNEÁRIO CAMBORIÚ SETEMBRO/2015 JEAN RODRIGO ESSER USUFRUTO E SEUS ASPECTOS REGISTRAIS Monorafia apresentada ao curso de pós-graduação Lato sensu em Direito Notarial e Registral da Faculdade Arthur Thomas como requisito parcial à obtenção do título de Especialista. Professora Orientadora: Monete Hipólito Serra BALNEÁRIO CAMBORIÚ…