Extinção Do Direito De Propriedade

Direitos Reais Sobre Coisas Alheias. Superfície 1. Propriedade e Direitos Reais Limitados A propriedade é o direito real mais amplo. Em seu âmbito exercemos, com a mitigação já examinada, o direito de usar, gozar e dispor da coisa (ius utendi, fruendi et abutendi). Em nosso sistema, os direitos reais constituem um número fechado (numerus clausus). Somente a lei pode constituir direito real, em contrapartida aos direitos obrigacionais ou pessoais os quais dependem exclusivamente…

GERAL (TRADICIONAL) Comunhão - co-propriedade Art. 1314 CC Classificação: Condomínio voluntário ou convencional: decorre da vontade das partes. Condomínio eventual: depende da vontade de terceiros. Condomínio legal ou necessário: art. 1327 - não tem outra forma de não se tornar condômino. Condomínio Pro Diviso: comunhão de direito em aparência de condomínio, ma cada parte tem a sua fração individualizada. Condomínio Pro Indiviso: comunhão entre direito e de fato não há…

FARIAS, Cristiano Chaves de, ROSENVALD, Nelson. Direito Civil. Direitos Reais. Direitos Reais de Garantia 7° ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011. Págs 674 a 746 1-Direitos Reais de Garantia Quatro são os direitos reais de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Excluindo-se a propriedade fiduciária, aos outros três direitos reais aplicam-se os preceitos comuns inseridos na teoria geral dos direitos de garantia. A hipoteca, o penhor…

Institucional PEJ – Direito do Trabalho • Preparação para o Sucesso. DVD 2- Direito Tributário • Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional •…

FESP Faculdades Direito Civil Professora: Sandra Pires Aluna: Catarina Arnaud de Medeiros Falcão Paiva Enfiteuse João Pessoa, 02 de abril de 2013. 1.Conceito O art. 2.038 do Livro Complementar - “Das disposições Finais e Transitórias” - do Código Civil de 2002 proíbe constituição de enfiteuses e subenfiteuses e subordina as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior e leis posteriores, ficando defeso, neste caso, cobrar laudêmio ou…

LESLEY G. MATOS MARCOS ANTONIO J. S. MOURA MARIA EDNELZA S. REIS MARILENE S. MORAES MONICA P. FONTES SIDINEI S. BORRHER PENHOR Trabalho apresentado ao professor Tertuliano Rosenthal, da disciplina de Direito Civil V – Coisas II, da turma 6B, turno noturno, do curso de Direito. BOA VISTA/RR MAIO/2013 DESENVOLVIMENTO PENHOR CONCEITO Consiste na tradição de determinada coisa móvel ou mobilizável, que pode ser alienada, e de autoria do devedor ou por terceiro ao…

DIREITO DAS COISAS CONDOMÍNIO 1. CONDOMÍNIO GERAL 1.1 Teorias 1.2 Espécies de condomínio geral 1.3 Direitos e deveres dos condôminos 1.4 Do condomínio divisível 1.5 Do condomínio indivisível 1.6 Venda a terceiro 1.7 Administrações do condomínio geral 1.8 Do condomínio necessário 1.9 Extinções do condomínio 2. Condomínio Edilício 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Instituição e constituição 2.3 Estrutura interna do condomínio edilício 2.4 Deveres…

constitui elemento da posse a conduta de dono Art.1196/CC – adotou a teoria objetiva de Ihering. Considera-se possuidor todo aquele que tem exercício pleno ou não de um dos poderes inerentes à propriedade (usar,gozar,dispor e reaver). Posse se dá quando há a exteriorização de uma das faculdades da propriedade Em virtude do acolhimento da teoria objetiva pelo ordenamento jurídico pátrio, é possível que diversas pessoas, sob diversos títulos exerçam posse sobre o mesmo bem, permitindo o…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de uma das Varas CÍVEis DA COMARCA DE botucatu-SP. NORMA CONTESSOTO, brasileira, divorciada, diarista, detentora do RG nº 16.145.488 SSP-SP e inscrita no CPF-MF sob o nº 148.207.078-25, residente e domiciliada à Rua Octacílio Nogueira nº 400, CEP: 18601-550, bairro Vila Santa Clara em Botucatu-SP, por intermédio de seu advogado e procurador infra-assinado (procuração cadastrada eletronicamente anexa), com escritório…

a supremacia do interesse público sobre o privado. LATO SENSO. Atuação negativa da administração Pública. Impede-se o dano à comunidade. OBJETIVO – evitar dano à coletividade, valendo-se da limitação e restrição e normatização dos direitos individuais e da propriedade. A essência é garantir o equilíbrio. Características. discricionariedade é uma liberdade existente ao administrador para agir quando a lei deixa certa margem de liberdade para a escolha da oportunidade ou da conveniência…