Extinção Litigância De Má Fé

notadamente em relação a terceiros, que o notificante não mais pertence ao quadro social. Daí a necessidade da apresentação da competente alteração de contrato social, ou, considerando-se a inércia dos sócios remanescentes, que poderiam ter optado pela extinção da sociedade, da decisão judicial que decrete a sua dissolução parcial, sendo certo que somente depois de averbados um desses documentos (alteração contratual ou decisão judicial) é que o órgão registrador poderá, através de…

petição inicial não retrata com técnica a devida inteligência do artigo 282, IV, do CPC, que indica o pedido com as suas especificações. Evidente a inépcia da petição inicial (artigo 295, I, parágrafo único, II e IV, do CPC), solicitando, assim, a extinção parcial da inicial, notadamente no que se refere aos pedido incerto na alínea “g”. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Douto Julgador, não há como admitir a concessão de gratuidade de justiça, sem o preenchimento dos requisitos…

título, a teor do art. 767 da CLT, consoante documentação que será anexada em momento oportuno. DOS DADOS DO CONTRATO Aduz e prova a reclamada que a reclamante trabalhou como sua funcionária no período contratual de (---), o que totaliza (---), por extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado. A Laborante recebeu as verbas rescisórias no importe de (--) em data de (---), com quitação ao TRCT sem nenhuma ressalva, o que torna ato jurídico perfeito e acabado. A RÉ…

litigantes”; Art. 848, § 2º, da CLT: “oitiva de testemunhas, peritos e técnicos”; Art. 850, caput, da CLT: “as razões finais podem ser feitas oralmente” PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL Art. 16 do CPC: “responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente”. Art. 17 do CPC: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo…

magistrado. (D) Estará caracterizada a litigância de má-fé, por força de prática de ato processual manifestamente protelatório, devendo a parte agravante ser sancionada, e o feito, extinto sem resolução do mérito. 8. Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução…

de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu: Litigância de má-fé. Julgamento conforme o Estado do Processo. Ultrapassadas as providências preliminares, o juiz tomará uma decisão que é o julgamento conforme o estado do processo. O julgamento conforme o estado do processo é uma possibilidade que se divide em duas partes: ou ocorre a extinção do processo sem resolução do mérito; ou o proferimento da…

negócio futuro ou à manutenção de um atual e, posteriormente, age de forma contraditória ao primeiro comportamento, independentemente se de boa ou má-fé, frustrando a expectativa inicialmente criada, incorre no venire contra factum proprium. Por certo, com o comportamento posterior contraditório, há violação a um dos deveres anexos oriundos da boa-fé objetiva que orbita a conduta primária, acarretando dano à parte confiante. Mas não há previsão legal específica de responsabilização…

sucumbente nas custas processuais e honorários advocatícios, e principalmente todas as cominações legais inerentes a litigância de má fé. IV - DOS PEDIDOS Ante ao tudo exposto e do que mais Vossa Excelência puder vislumbrar nos presentes autos, requer o Contestante o seguinte: a-) O acolhimento da preliminar argüida de INÉPCIA DA INICIAL, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a manifesta ilegitimidade ad causam ativa b-) Caso sejam…

em R$ 100.000,00 (cem mil reais)???? Requer assim, que o juízo declare inepta a inicial, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267 CPC. Caso Vossa Excelência não perfile nosso entendimento, no que se refere à extinção do feito sem resolução de mérito, passa-se a adentrar o mérito. III - BREVE ESCORÇO DOS AUTOS O Reclamante pugna na prefacial que foi admitido em 04.01.2012 a 30.06.2013 e em 01.10.2013 a 07.01.2014. Alegações…

Juntou documentos de fl. . Citados, os réus ofereceram Contestação (fl. 37/46), argüindo, preliminarmente, a ilegitmidade passiva ad causum e a conseqüente extinção do feito sem julgamento de mérito. Em seguida, denunciaram à lide a SRT –Serviços em Rede de Telecomunicações Ltda. e requereram, ainda, a condenação do promovente por litigância de má-fé. No mérito, os demandados pugnaram pela total improcedência da pretensão autoral, haja vista que, segundo os mesmos, não contrataram o…