Extinção Litigância De Má Fé

- 1 ano e 6 meses após o primeiro pagamento (ver no documento de fls. 31) e que a regularização da situação da Autora ocorreu em 06/08/2005 (no mesmo dia da quitação final da dívida, portando); iii) tornam certo que a Autora incorreu em litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos e procedeu de modo temerário no acionamento da Ré (CPC, art. 17, II e V). e) e, por tudo isso, é de concluir que a Autora-recorrida, além de devedora relapsa, caloteira, propende a mentir para…

de emprego. Assim, o juízo a quo, ao ter apreciado pedido inexistente, de fato, proferiu sentença extra petita (artigo 460 do CPC). Portanto, em razão da inépcia constatada, indefere-se a petição inicial (artigo 295, I, do CPC), determinando-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, I, do cpc. (TRT 9ª R. – RO 08826-2002 – (00007-2003) – Rel. Juiz Sergio Murilo Rodrigues Lemos – DJPR 24.01.2003) JCPC.295 JCPC.295.I JCPC.295.PUN.I JCPC.460 JCPC.267…

final, a procedência dos presentes embargos do devedor, declarando a inexistência de qualquer débito entre embargante e embargado, com a consequente extinção do processo de execução e com o levantamento da penhora realizada; d) a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como a condenação em litigância de má-fé. e) requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, se necessário, oitiva de testemunhas, juntada de…

REQUERIDO: .. ..., devidamente qualificada nos autos supra mencionados, que lhe move ..., por seu advogado adiante firmado, vem respeitosamente, perante Vossa excelência, em audiência, apresentar CONTESTAÇÃO com pedido de Litigância de Má-fé, mediante os fatos e fundamentos que adiante seguem: 1. Síntese da Demanda 1.1. Alega o Requerente que a empresa Requerida recusou-se a entregar A CARTEIRA DE HAILITAÇÃO, bem como o DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO…

presente ação de execução de título extrajudicial, visando receber dívida inexistente, frise-se que as NPs foram emitidas como garantia e, portanto, como a dívida está quitada, deveria ter sido devolvidas ou eliminadas; DA MÁ-FÉ DO EMBARGADO, O exequente ora, Embargado, agiu de má-fé, vez que recebeu integralmente a dívida referente a compra e venda de mercadoria (roupas femininas) cujos os títulos (NPs) haviam sido emitidos em garantia, sendo sua obrigação devolvê-lo ao emitente após…

formalidades exigidas pelos artigos 37 e 254 do CPC. 4. Sendo assim, impõe-se a intimação da parte Autora para que promova a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento de mandato atualizado e em seu original, sob pena de extinção da presente ação, sem a resolução do seu mérito. NO MÉRITO III - DA INEXISTÊNCIA DA ALEGADA INFRAÇÃO CONTRATUAL – DA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE NOVO FIADOR AO LOCADOR DO IMÓVEL 1. De acordo com o que se infere do…

para a Embargante a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Destarte fica evidenciada a ausência de uma das condições da ação, qual seja, legitimidade para ser parte, acarretando, conforme previsto no art. 267, VI do CPC, a extinção do processo. II- Do mérito Por uma questão de zelo processual, a Embargante fará a defesa de mérito, apesar de confiar no acolhimento da preliminar. No mérito, segundo apurou-se, o negócio jurídico que deu origem a expedição…

a) Direitos processuais: Direito a ação, a defesa e ao recurso; b) Obrigações processuais: Prestação de valor econômico (custas, perícia, honorários advocatícios do patrono da parte contrária); c) Deveres processuais: - Às partes: Lealdade, boa-fé, exibir documentos e coisas; - À terceiros: testemunhar e colaborar; d) Ônus processuais: Deve cumprir às decisões, sob pena de ser prejudicado, como nos prazos; ELEMENTOS DO PROCESSO Celeridade processual: Agilidade do processo,…

2008, p.102). 3) Em que consiste e quais as consequências da litigância de má-fé? Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (2008,p. 90 ) diz que trata-se de norma que institui responsabilidade processual pela má-fé no processo. O reconhecimento da litigância de má-fé acarreta a condenação cumulativa do participante desleal em perdas e danos (desde que, evidentemente, se aponte o prejuízo causado à parte pela conduta de má-fé da outra no processo). 4) Se o requerente não pedir,…

honorários advocatícios; b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante. Art. 701. O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as custas e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do…