Extinção Litigância De Má Fé

relação de emprego entre Reclamante e Reclamadas, assim não há que se falar em carência de ação, vez que presentes todos os requisitos do artigo 3ª da Consolidação das Leis do Trabalho. 2 Assim, não há que se falar em improcedência da ação ou extinção do feito, devendo ser declarada improcedente a defesa elaborada pelas Reclamadas, razão não trazer a veracidade dos fatos. II. NO MÉRITO 1. Da suposta despedida sem justa causa e da CTPS não registrada Alega a Reclamada que não…

impugnar nas razões finais e no prazo de 48 h, protocolar pedido de revisão ao valor da causa, que será encaminhado ao Presidente do TRT que julgará monocraticamente) ou, nada impede que determine para que o demandante o faça, em dez dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.[3] O valor da causa poderá influir no pagamento das custas, como no caso de arquivamento ou de improcedência. Mesmo que o pedido não tenha valor econômico, ou, indeterminado é necessário…

Embargante que estão por demais provadas a inépcia da inicial e a nulidade absoluta da execução ora embargada, fatos estes que com certeza deverão conduzir à extinção do processo executivo. Por estes fundamentos, pede-se, o indeferimento da inicial por inépcia, e nulidade de todos os atos perpetrados na execução, sendo decretada por sentença a extinção do processo com a condenação da Embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios. II - NO MÉRITO: PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO…

inadimplente nos termos dos artigos 580 e 582 do CPC. Ex. parcela vencida. A obrigação exigível está vinculada a uma das condições da ação no caso o interesse de agir, assim a falta de inadimplência acarretará a nulidade da execução e consequente extinção do processo sem a resolução do mérito nos termos do art. 267 inc. VI do CPC por falta de interesse de agir. Ex. parcela que ainda não venceu. 6) Legitimidade Ativa (exequente) e Legitimidade Passiva (executado) no Processo de Execução.…

final, a procedência dos presentes embargos do devedor, declarando a inexistência de qualquer débito entre embargante e embargado, com a conseqüente extinção do processo de execução e com o levantamento da penhora realizada; d) a condenação do embargado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais, bem como a condenação na litigância de má-fé; e) requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos já juntados, mas, também, se…

exuberância existencial, regendo os pactos de vontade, entre credor e devedor. Em seguida, superado o propósito de suas existências, serão extintas, conforme as modalidades previstas em lei. A doutrina civilista realça que as mais notáveis formas de extinção das obrigações são: o pagamento, imputação, consignação em pagamento, sub-rogação, novação, dação, compensação, remissão, confusão e transação. Dentre essas, apenas o pagamento seria a forma objetiva e direta. A consignação,…

totalizando 7meses de alugueres, o que totaliza a quantia de ..................................depositados, todos em nome da Imobiliária administradora, parte ilegítima para tal. Ante a ilegitimidade da Imobiliária Administradora, requer desde já a extinção do feito pelo fato de não haver em nome da Requerida, os depósitos determinados na r. decisão de fls 20 dos autos consignatório. Caso seja outro e entendimento de Vossa Excelência, pugna a requerida, pela aplicação do art.…

DIREITO DO CONSUMIDOR – VÍCIO DO PRODUTO – GARANTIA CONTRATUAL...................................................................................................................11 DPVAT – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – ALTERAÇÃO DA VERDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ...........................................................................................................................11 DPVAT – COMPLEMENTAÇÃO DE VERBA – FIXAÇÃO DO "QUANTUM" - SALÁRIO…

sentença proferida, documento em anexo, o Juízo entendeu pela extinção do feito sem apreciação de mérito ante a ausência de assinatura das testemunhas a teor do que dispõe o artigo 585,II do CPC, eis que um dos requisitos necessários ao reconhecimento do contrato celebrado como se fosse um titulo executivo extrajudicial. Diante do exposto, tendo em vista a inexistência do titulo a ensejar a pleiteada execução requer o Réu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no…

dessas ações no âmbito trabalhista, bem como o despreparo dos operadores do direito, e as manipulações postuladas como o objetivo de obtenção de renda indevida, fato este, que torna cada vez mais necessário que os julgadores apliquem multa por litigância de má-fé de ofício, muito embora surjam questões como a restrição do direito de petição e do acesso a justiça. O dano moral trabalhista se estabelece em uma via que pode ocorrer em duas direções, isto é, a responsabilidade pelo dano…