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Processo nº 1/2007
Distribuição por dependência
PEDRO HENRIQUE (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado em Jundiaí, SP, com endereço na Rua (endereço), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 741 e seguintes do Código de Processo Civil e mais disposições aplicadas à espécie, opor os presentes
EMBARGOS DO DEVEDOR,
com pedido de efeito suspensivo
em face de FÁBIO (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG n. (número), inscrito no CPF/MF sob o n. (número), residente e domiciliado na cidade de Campinas, em (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
O embargante emprestou ao embargado a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), representada por um contrato de empréstimo estabelecendo o vencimento da dívida no prazo de um ano.
Vencido o prazo estipulado, o embargado ajuizou ação de execução em face do embargante, em trâmite perante esse MM. Juízo, conforme cópia do processo em anexo , com base no contrato supracitado. As cópias são anexadas em obediência ao disposto no art. 736 do CPC e declaradas autênticas pelo subscritor destes embargos (CPC, art. 365, IV).
Ocorre que o embargante tem prova do pagamento integral do débito. São comprovantes de depósito, na conta corrente do embargado, dos valores acima mencionados. Assim, busca o embargado cobrar uma dívida já paga.
Já houve penhora de veículo no valor de R$ 11.500,00, sendo que tal bem já havia sido objeto de negociação por parte do embargante, de modo a adquirir outro veículo . Deve se destacar que tal avença prevê a entrega desembaraçada do veículo que ora se encontra penhorado, sob pena de