Extinção Litigância De Má Fé

exequente(s) – (causídico e/ou condomínio) seja compelido a acostar aos autos o contrato de honorários pactuados, sob pena de inexistindo clausula em favor do causídico, afasta o condomínio e vice versa, com as cominações do art. 359 do CPC e, consequente extinção da sua legitimidade ativa de um ou de outro em postular verbas sucumbentes em nome e direito próprio, em razão do direito concorrente e incorrer em BIS IN IDEM. 1.12. Nessa linha, é o entendimento da 3ª turma do STJ, os…

que: “Deve-se declarar a inépcia da inicial e a extinção do processo se o pedido não é concludente, ou seja, não está de acordo com o que se expõe”. (JM 85/279). A jurisprudência de nossos tribunais, é uníssona ao exigir que exponha a petição inicial com clareza os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e suas especificações (RT 560/98). Assim, considerando-se a inépcia da inicial, requer o contestante o seu reconhecimento, declarando-se a extinção do processo sem julgamento do…

sindicato da categoria. O Reclamante mesmo ciente da obrigatoriedade de submissão prévia dos litígios trabalhistas perante as CCP, deixou de cumprir tal procedimento, afrontando assim, a expressa determinação legal supra mencionada, o que impõe a extinção do processo sem apreciação do mérito, com supedâneo no disposto no inciso IV, do art. 267, do CPC. É o que deflui da decisão abaixo: "Acórdão nº 050106/2001-SPAJ - Processo TRT/15ª Região nº 014750/2001/RO-9 - Recurso…

questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem. Art. 459. O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa. Parágrafo único. Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida. Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do…

IV-Recurso improvido. TJ-PR - Apelação Cível AC 1743864 PR Apelação Cível 0174386-4 (TJ-PR) Data de publicação: 11/10/2001 Ementa: CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO DE COBRANÇA. ARRESTO. NAVIO. DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ACERTAMENTO. O artigo 482 do Código Comercial prevê que navio estrangeiro não poderá ser embargado ou detido, com ou sem carga, por dívidas que não foram contraídas em território…

consumidor, pois a falha nas cautelas do demandado cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. Sentença reformada. - Da devolução de valores: ausente comprovação do dolo ou da má-fé por parte do credor na cobrança de valores, portanto, cabível a devolução de forma simples. - Litigância de má-fé: ausentes elementos objetivos para imposição da multa aventada descabem a imposição da penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056945504, Vigésima Quarta…

consumidor, pois a falha nas cautelas do demandado cooperou, de forma decisiva, para com a ocorrência dos fatos. Sentença reformada. - Da devolução de valores: ausente comprovação do dolo ou da má-fé por parte do credor na cobrança de valores, portanto, cabível a devolução de forma simples. - Litigância de má-fé: ausentes elementos objetivos para imposição da multa aventada descabem a imposição da penalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056945504, Vigésima Quarta…

pedidos individuais de indenização por danos morais, um em face do 1º Requerido e outro idêntico em face do 2º Requerido, ou seja, da narrativa dos fatos não decorre conclusão lógica. Portanto, é evidente o intuito de malícia, erro proposital de má fé porque a parte não pode ignorar o direito que exige. A toda evidência, falta fundamento fático e jurídico dos pedidos e, além disso, clereza e lógica na exposição de sua causa de pedir, o que vem a dificultar, em muito, o exercício…

comento dano irreparável para a Recorrente, de modo que, deve ser indeferido o recebimento do recurso no efeito suspensivo. III – DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA – NORMA COGENTE ARTIGO 46 E 42 DO CDC – CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RINCÍPIO DA BOA-FÉ – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO – VENDA CASADA – FRAUDE: 1 – A Autora na data dos fatos, já era cliente da OI, e tinha um plano OI CONTA TOTAL, vinculado ao TELEFONE FIXO – (21) …… – esse telefone fixo era usado muito pouco, o que…

despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA COM BASE NO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. PREVISÃO EM TEXTO DE LEI. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. MULTA . Nos termos do artigo 896, § 1.º, da CLT, os Tribunais Regionais do Trabalho possuem competência para negar ou dar seguimento ao Recurso de Revista, fundamentando a decisão, cabendo-lhe o exame tanto dos pressupostos…