Exoneração De Alimentos C C Revisional De Alimentos

144, de 26 de janeiro de 2006) Art. 2º Os Departamentos têm estrutura hierárquica composta de Áreas. Art. 3º O Gabinete do Prefeito é composto de: I - Chefia do Gabinete do Prefeito: a) Área Técnico Legislativa; b) Área de Transportes Internos; c) Área Especial do Abastecimento; d) Área Especial do Meio Ambiente; (esta Área passa a compor o Departamento de Meio Ambiente e Turismo, criado pela Lei Complementar nº 96, de 31 de janeiro de 2002) II - Auditoria Geral; III -…

091/2005; b) o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, de que tratam o Decreto nº 94.664/87 e a Lei nº 7.596/87, aplicável ao magistério superior e aos servidores técnico-administrativos que não optaram pelo PCCTAE; e c) o Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicável aos antigos professores de 1º e 2º Graus. Finalmente, duas disposições recentes que alteraram artigos do RJU: a Medida Provisória nº…

legislação correlata. Atualizada em 3/2/2014. Centro de Documentação e Informação Edições Câmara Brasília | 2014 Câmara dos Deputados Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Adolfo C. A. R. Furtado Coordenação Edições Câmara Diretor: Daniel Ventura Teixeira Coordenação de Estudos Legislativos Diretor: Ricardo Lopes Vilarins 2009, 1ª edição; 2011, 2ª edição; 2012, 3ª edição. Projeto gráfico: Patrícia Weiss…

obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). Temos,…

- de Jurisdição Contenciosa (arts. 890 a 1.102.c) - Procedimentos Especiais - de Jurisdição Voluntária (arts. 1

Loteamentos Guanabara, Vila Imboassica, Parques de Tubos e área da UENF –Universidade Estadual do Norte Fluminense; b) Lagoa: Mirante da Lagoa, Jardim Guanabara, Recanto da Lagoa, Vista da Lagoa, São Marcos (parte) e área da ETF _ Escola Técnica Federal; c) Vale Encantado: Condomínio Lagoa Azul, Bosque dos Cavaleiros, Novo Cavaleiros (parte), Granja dos Cavaleiros (parte); d) Granja dos Cavaleiros: Granja dos Cavaleiros (parte), São Marcos (parte), Jardim dos Cavaleiros, Parque…

mais importante do Ordenamento e se destina não só a facilitar a aplicação do Código, mas também a todos os ramos do direito. Tem por funções regulamentar: a) o início da obrigatoriedade da lei (art.1º); b) o tempo da obrigatoriedade da lei (art.2º); c) a eicácia global da ordem jurídica, não admitindo alegação de ignorância da lei (art.3º); d) os mecanismos de integração das normas jurídicas para solucionar as lacunas (art.4º); e) os critérios de interpretação das normas, quando da sua…

apresente defesa es¬crita e ou instrumental. Parágrafo 4º - Ao considerar o parecer e a defesa, o órgão competente, se julgar aconselhável à exoneração do funcionário, encaminhará ao Prefeito o respectivo relatório. Parágrafo 5º - O processo de apuração dos requisitos de que trata este capítulo deverá concluir-se a tempo de poder ser feita a exoneração do funcionário antes de findar o período de estágio. Artigo 23 - A confirmação do funcionário no cargo será automática e não…

aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º). Mesmo assim, nenhum tratado poderá alterar qualquer direito ou garantia processual que constituam cláusula pétrea (art. 60, § 4º). c) Lei complementar — as matérias tratadas por LC não podem ser objeto de medida provisória (inserida pela EC 32/2001). Em matéria processual, existem 3 matérias que devem ser tratadas por lei complementar: Estatuto da Magistratura…

atos administrativos e que em resumo são: a) atos regidos pelo Direito Privado, como locação de imóvel para uma repartição pública; b) atos materiais, como pavimentar uma rua, praticar uma operação cirúrgica através de um médico funcionário, etc. c) atos políticos ou atos de governo, em funções típicas como tomar a iniciativa de uma lei, ofertar um indulto, sancionar ou vetar uma lei, etc. O ato administrativo típico, portanto, é sempre manifestado pela vontade da Administração no…