Exoneração De Alimentos C C Revisional De Alimentos

de Polícia Judiciária e da apuração das infrações penais, exceto das matérias de exclusiva competência da Justiça Militar e ressalvadas as de competência da União, é dirigida por Delegado de Polícia de última classe, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Parágrafo único A escolha do Delegado Geral de Polícia Judiciária poderá ocorrer por meio de indicação em lista tríplice. Art. 3º A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira, dispondo…

obrigacional, poderá o credor satisfazerse do patrimônio do devedor. Desse modo, são elementos constitutivos da obrigação: a) elementos subjetivos: o credor (sujeito ativo) e o devedor (sujeito passivo); b) elemento objetivo imediato: a prestação; c) elemento imaterial, virtual ou espiritual: o vínculo existente entre as partes. 6 DIREITO CIVIL para Concursos Públicos – Vol. 2 – Flávio Tartuce Não se pode afastar a influência dos princípios da eticidade e da socialidade sobre o…

- ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR (2)-ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 CANCELAMENTO. DA CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL, POR TER CESSADO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS CITAÇÃO. DO ALIENANTE PARA CIÊNCIA DO LITÍGIO CITAÇÃO. DO DENUNCIADO NA LIDE, QUANDO DEMANDANTE CONTESTAÇÃO. COM PRELIMINARES (1ª HIPÓTESE) CONTESTAÇÃO. EM RECONVENÇÃO CONTESTAÇÃO. NA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA…

objetivo final da obra seja alcançado. Neste sentido, o primeiro capítulo trata de conceitos jurídicos fundamentais relativos à disciplina dos atos administrativos, como: a) a distinção entre ato e fato jurídico; b) a conceituação de ato administrativo; c) o plano da perfeição, validade e eficácia, bem como o conceito de vigência dos atos jurídicos; d) os atributos e requisitos dos atos administrativos; e) as classificações e espécies dos atos administrativos; e f) a extinção dos atos…

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo www.cers.com.br 1 MÓDEULO JURÍDICO DE TRIBUNAIS Direito Previdenciário Frederico Amado sem vínculo empregatício (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL); b) a receita ou o faturamento; (COFINS) c) o lucro; (CSLL) II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III - sobre a…

servidores, bem como a política remuneratória e os planos de carreira; VII – efetuar o provimento dos cargos iniciais da carreira e dos cargos dos serviços auxiliares, bem como todas as formas de provimento derivado; VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem a vacância de cargos da carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;…

servidor aposentado: I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou II - no interesse da administração, desde que: a) tenha solicitado a reversão; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e) haja cargo vago. § 1o A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 2o O tempo em…

br/004/04internet.htm) 01. Considerando a tipologia, podemos dizer que esse texto é predominantemente: a) narrativo b) injuntivo c) argumentativo d) exemplificativo e) descritivo 02. Dentre outros argumentos, o texto afirma que a Internet: a) não tem nada a contribuir com o cotidiano das pessoas na contemporaneidade. b) é um sinônimo de tristeza e isolamento para todas as pessoas. c) pode ser um recurso útil para as empreitadas do dia-a-dia, dependendo, é claro, do uso que se…

exercício da Juíza Substituta LIGIANE ZIGIOTTO BENDER, lotada na 3ª Seção Judiciária da Comarca de Ji-Paraná, na Direção de Fórum da Comarca Alvorada d’Oeste, no período de 28/2/2013 a 31/3/2013, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno deste poder c/c com artigo 142 da Lei Complementar nº 94/93. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente 7 ATO Nº 245/2013-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…

discernimento sem saber das suas deficiências psíquicas, somente se admitindo a nulidade se era notório o estado de loucura. 3) Velhice ou senilidade – não é causa de limitação da capacidade, salvo se motivar um estado patológico que afete o estado mental. c. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade – a expressão também genérica não abrange as pessoas portadoras de deficiência mental permanentes, referidas no inciso anterior, mas apenas as que não puderem…