Exoneração De Alimentos C C Revisional De Alimentos

Termos 3.0 Não adaptada. Todo el contenido de este capítulo, excepto donde se indique lo contrario, está bajo licencia de la licencia Creative Commons Reconocimento-NoComercial-CompartirIgual 3.0 Unported. A Responsabilidade pela Saúde - A s p e c t o s jurídicos - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ Presidente Carlos Médicis Morel Vice-Presidente de Ensino e Informação Paulo Marchlori Buss EDITORA FIOCRUZ Coordenador Paulo Marchlori Buss Conselho Editorial Carlos E. A. Coimbra…

Extração de Areia. Restrição. Pedido de Liminar. Deferimento. Reforma da Decisão. 23- Apelação Origem Relatora Revisora Apelante Advogados Apelados Advogados Objeto Cível nº 2009.001908-2 : Rio Branco : Desª. Miracele Lopes : Desª. Izaura Maia : C. M. da C. : Sara Daniela Cardoso de Freitas, Helio Saraiva de Freitas Júnior e Ruth Souza Araújo : R. M. F. da S., N. X. da S. e A. M. F. da S. : Francisco Valadares Neto e João Fernando Fagundes Lobo : Civil. Ação de Guarda. Menor sob Guarda…

ser insuficiente a quantia depositada por Modestino. QUESTÃO: Como advogado de Modestino, sabendo: a) que as parcelas deveriam ser pagas na sede da sociedade, no bairro de Pinheiros, em São Paulo; b) que Modestino é domiciliado em Santos; c) que o valor do contrato é de R$ 10.000,00, o de cada prestação, antes do aumento, de R$ 416,00 e, depois, de R$ 520,00 – proponha a medida judicial apta a liberá-lo da obrigação. 16) Romálio contratou, para auxiliá-lo no…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

obrigacional: trata-se da causa (fundamento) do pagamento; não havendo vínculo, não há que se pensar em pagamento, sob pena de caracterização de pagamento indevido; b) o sujeito ativo do pagamento: o devedor, que é o sujeito passivo da obrigação; c) o sujeito passivo do pagamento: o credor, que é o sujeito ativo da obrigação. Para ser eficaz, o pagamento deverá observar determinadas condições: Condições Subjetivas do Pagamento (Quem Deve Pagar, A Quem se Deve Pagar). …

(Parágrafo acrescentado pela LC n.º 0017/2004). ◊ Cargos públicos8 podem ser: ▪ Cargos efetivos (preenchidos através de concurso público, por servidores efetivos). ▪ Cargos em comissão9 (são cargos preenchidos por livre nomeação e livre exoneração pelo Chefe do Executivo, isto é, sem concurso público). Diretor-Geral Nível superior e notáveis conhecimentos jurídicos e administrativos e mínimo 2 anos de experiência em segurança pública* Preferência de ser escolhido dentre Inspetores

§1º - A plica-se o disposto no ‘caput’ deste artigo aos Diretores de Agências Reguladoras. §2º - Aplicam-se aos procedimentos previstos neste artigo, no que couber, aqueles já disciplinados em Regimento Interno do Poder Legislativo. §3º - O c omparecimento do Secretário de Estado, com a finalidade de apresentar, quadrimestralmente, perante Comissão Permanente do Poder Legislativo, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo …

catolicismo se propagou, e a partir de então passou a dar novo sentido à família. Segundo José Sebastião de Oliveira (2005, p. 101): A Igreja Católica conseguiu impor, por intermédio do Direito Canônico, com início no Concilio de Elvira, em 300 d. C., a tese da indissolubilidade do casamento, sendo certo que no séc. XVI, a sua visão de modelo de família, ou seja, pelo instituto do casamento, como um sacramento, o que vale dizer, uma união, com a indissolubilidade do vínculo matrimonial,…

utilizaram a expressão psicopata. Com acerto, temos a expressão "enfermo ou deficiente mental", aliás expressão que confere ao juiz ampla possibilidade de no processo de interdição estabelecer a pessoa entre os absoluta ou relativamente incapazes. c) Pessoas, por motivos transitórios, sem expressão da vontade Andou bem o Código Civil ao substituir a velha disposição que só incluía os surdos-mudos, que não podiam expressar a vontade, por todos aqueles que não conseguem expressar a…

natureza constitucional, que se destina a garantir, em favor da pessoa interessada, o exercício de pretensão jurídica discernível em seu tríplice aspecto: (a) direito de acesso aos registros existentes; (b) direito de retificação dos registros errôneos e (c) direito de complementação dos registros insuficientes ou incompletos. – Trata-se de relevante instrumento de ativação da jurisdição constitucional das liberdades, que representa, no plano institucional, a mais expressiva reação…