Administração

Conceitos Fundamentais Alíquota zero – benefício fiscal consistente no estabelecimento de um percentual nulo de alíquota para o tributo, o que faz o mesmo efeito de uma isenção. Exoneração tributária – qualquer situação que tenha por efeito desobrigar o contribuinte ou responsável de pagar um tributo. Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo. Princípios jurídicos – são preceitos de posição premente e observância obrigatória em todos os quadrantes do sistema jurídico. Redução de base de cálculo – é uma exoneração parcial por meio da qual a lei estabelece a redução da carga tributária mediante a utilização de uma base de cálculo menor do que o fato signo presuntivo de riqueza que constitui objeto da tributação. Simples Nacional – regime de tributação favorecida e simplificação das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei complementar nº 123/2006. Sistema jurídico – conjunto de normas jurídicas estruturadas de forma hierarquizada e…

cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Resposta correta: ofensa ao princípio da irretroatividade. Questão 3 Não constitui ofensa ao princípio do não confisco: Resposta correta: o aumento de 100% na alíquota de um tributo, que passa de 1% para 2%. Questão 4 A possibilidade de alterar, por decreto do Poder Executivo, a alíquota do imposto de importação constitui exceção ao princípio da: Resposta…

sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. | | b. ofensa ao princípio da irretroatividade. [pic] | | |c. atendimento ao princípio da retroatividade. | | d. atendimento…

aos entes federativos é plena para legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de um ente federativo para outro. 2 - A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. atendimento ao princípio da anterioridade. c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. d. ofensa ao princípio…

Federal e Municípios) de legislar sobre tributos. As competências estabelecidas na Constituição têm natureza de competência legislativa plena, isto é, abrangem não apenas a função de instituir o tributo, como também de legislar a respeito do mesmo. Há competências tributárias privativas e concorrentes. Diz-se privativa ou exclusiva a competência quando somente um ente da federação pode legislar sobre o tributo. Por exemplo, o imposto de renda é de competência privativa da União. Já…

atribuída aos entes federativos é plena para Atividade Colaborativa legislar sobre tributos. Pode ser privativa ou concorrente, mas nunca poderá ser delegada, não podendo ser transferida de Questões para Acompanhamento da um ente federativo para outro. Aprendizagem 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. a. ofensa ao princípio da anterioridade. b. ofensa ao…

novidade absoluta para ser registrada. Basta que seja uma novidade relativa, isto é, o que deve ser nova é a utilização daquele sinal para a identificação do produto ou serviço. Aula 6 É correto afirmar ser o tributo uma prestação: Escolher uma resposta. a. que possa não ser expressa em valor monetário. b. que constitui sanção de ato ilícito. c. cobrada mediante atividade administrativa discricionária. d. instituída em lei. Correto e. facultativa. Resposta correta:…

identificação do produto ou serviço. Direito empresarial e tributário - Aula tema 6 1 - É correto afirmar ser o tributo uma prestação: RESPOSTA CORRETA: instituída em lei. COMENTÁRIO: Parabéns! “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (CTN, art. 3º). 2 - O imposto é um tributo: RESPOSTA CORRETA: de…

correta: delegada. 2. A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: Escolher uma resposta. | a. ofensa ao princípio da irretroatividade. | | | b. ofensa ao princípio da anterioridade. | | | c. ofensa ao princípio da isonomia tributária. | | | d. atendimento ao princípio da retroatividade. | | | e. atendimento ao princípio da anterioridade. | | Resposta correta: ofensa ao princípio da…

delegada. CORRETA d. concorrente e. municipal Resposta correta: delegada. Question 2 A cobrança de um tributo com base em lei revogada e fundamento em fato gerador ocorrido depois da revogação constitui: a. atendimento ao princípio da retroatividade. b. ofensa ao princípio da anterioridade. c. atendimento ao princípio da anterioridade. d. ofensa ao princípio da irretroatividade. CORRETA e. ofensa ao princípio da isonomia tributária. Resposta correta: ofensa ao…