Exoneraçao Dos Tributos

principais impostos, taxas e tributos (Imposto de Importação, PIS/PASEP, COFINS, IPI e Taxa Siscomex). No ämbito estadual temos o Tributo do ICMS cujo fato gerador é a Circulação do Produto. Feito todo esse processo pela BDP, uma das prestadoras de seviços aduaneiros, é emitida a DANFE com base nas informações recebidas no desembaraço. Os documentos que compõe esse processo são: - DANFE, Declaração de Importação, Comprovante de Importação, Guia de ICMS ou Exoneração Fiscal,…

Resposta correta: Receitas Públicas. Questão 15 Os depósitos de terceiros, cauções, pagamentos de restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita, são exemplos de: Resposta correta: Receita Extraorçamentária. Questão 16 O tributo cujo fato gerador é o poder de polícia, denomina-se: Resposta correta: Taxa. Questão 17 O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta denomina-se:…

Laura Santos Campo Grande – MS Abril 2014 SUMÁRIO 1 ETAPA 1 – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.................... 03 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO....................................................................................... 03 1.2 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL................................... 03 2 ETAPA 2: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS..

a arrecadação de tributos é vista como a "principal fonte das receitas públicas1”, que visa alcançar e efetivar os objetivos delineados no art.3º da Constituição Federal, podendo citar entre eles o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como o da garantia do desenvolvimento nacional. Desse modo, e para tanto, se faz necessária à criação de certas regras a fim de que seja delimitado sobre quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos. Sendo…

2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Tributo é toda prestação pecuniária…

Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” A análise superficial do dispositivo em questão aclara sobre a impossibilidade de tributação de atividades ilícitas. Todavia, como bem observa MACHADO (2004): “um fato gerador de tributo pode ocorrer em…

há 05 anos. Ao completar 18 anos Juliana é surpreendida com pedido de exoneração proposto por seu pai, afirmando o implemento da maioridade e a conclusão de seus estudos. Na sua resposta Juliana afirma que é portadora do vírus HIV o que dificulta sua inserção no mercado de trabalho e que precisa da ajuda de seu pai para sobreviver e comprar medicamentos. Diante dessa situação, o simples fato da maioridade justifica a exoneração do pagamento dos alimentos? Justifique a sua resposta.…

(a ideia de mera expectativa de direito já era). O vinculo é com o estado, não há contrato, direitos e obrigações decorrentes da lei. Os servidores podem ser efetivos ou comissionados, os cargos em comissão são cargos de livre em nomeação e livre exoneração (não podem vir adquirir estabilidade). A súmula do TST 390, não é aplicada em direito administrativo. A constituição no artigo 41 diz que a estabilidade é para quem tem cargo e não os de emprego. Estabilidade: o servidor…

temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia”. Podendo cessar a incompatibilidade e voltar a exercer a advocacia nos casos de aposentadoria, de exoneração ou renúncia. Segundo PAULO LUIZ NETTO LÔBO, "(…). Apenas cessa a incompatibilidade quando deixar o cargo por motivo de aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração." Assim, apenas com a definitiva cessação do vínculo do indivíduo com o cargo ou função que desempenhe é que se é de considerá-lo permitido…

Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 15 A SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS COMO FORMA DE EXTRAFISCALIDADE JORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES NITERÓI / RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a análise da seletividade nos tributos indiretos como forma de extrafiscalidade na tributação. Neste trabalho vamos abordar os conceitos que cercam cada um…