Exoneraçao Dos Tributos

1. Definição: IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, também chamado de Imposto sobre Operações Financeiras. É um tributo que integra a receita da União e é cobrado sobre operações financeiras e seguros. Seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro…

Qual a Diferença Prática entre Denúncia Espontânea (Desacompanhada de Multa Moratória) Adonilson Franco* Avalie este artigo Elaborado em 05/2008 Pode o contribuinte pagar um tributo em atraso, só o principal e juros, sem multa moratória? Se não pode, por que teria o Código e Pagamento em Atraso (Concomitante à Multa Moratória)? Tributário Nacional preconizado, por seu artigo 138, a figura da denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No…

administração pública e contra as licitações; • Gestão temerária e gestão fraudulenta de instruções financeiras; • Crimes corporativos, empresariais e white collor; • Apropriação indébita previdenciária; • Sonegação fiscal e apropriação indébitas de tributos; • Evasão de divisas e lavagem de dinheiro; • Descaminho e contrabando; • Crimes familiares; • Crimes Ambientais; • Crimes contra o mercado de capitais; • Cybercrimes; • Crimes dolos contra vida (tribunal do júri); •…

acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,…

aprovados no concurso público municipal de Florianópolis em Santa Catarina, sendo aprovado para o cargo de fiscal de tributos. Por outro norte a administração municipal que realizou o referido concurso chamou alguns de seus colegas, assim, desrespeitando a ordem de classificação publicada. Tendo em vista que foi aprovado e tem o direito de ser chamado para trabalhar como fiscal de tributos 2. DO DIREITO A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece em seu artigo 37, II,…

operações e prestações. A imunidade em foco consagra o princípio do destino (também chamado de princípio do país do destino), que regula, em matéria de tributos indiretos, as operações internacionais de bens e serviços. De acordo com este princípio, a transação internacional deve ser tributada apenas uma vez, no país importador, com a consequente exoneração das imposições sofridas no país de origem, justamente para que não haja "exportações de impostos". Destarte, embora a Fazenda…

JUSTIFICATIVAS .....................................................................................................4 4. DESENVOLVIMENTO .............................................................................................5 4.1. Os Tributos ............................................................................................................5 4.2. Incentivos Fiscais ..................................................................................................5

(cláusula non olet). De acordo com esse princípio, deve-se interpretar o fato gerador pelo aspecto objetivo, sendo irrelevantes os aspectos subjetivos referentes à pessoa destinatária da cobrança do tributo. Por essa razão, todos que realizaram o fato gerador deverão, em princípio, pagar o tributo. (EDUARDO SABBAG, 2011, p.38) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal proferiu o seguinte julgado: EMENTA: Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: "non olet".…

Certificado Digital Primeiro Acesso? Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Serviços Tributos Aduana Instituição Cidadão Empresa Aduana e Comércio Exterior Cadastros Certidões e Situação Fiscal Cobrança e Fiscalização Conveniados e Parceiros Declarações e Demonstrativos Dívida Ativa da União – DAU Isenções Legislação e…

faz nascer uma obrigação jurídica, bem como define juridicamente a natureza do tributo. O eminente professor SABBAG (2011, p. 672) aduz que fato gerador ou fato imponível, “nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Não podemos olvidar que há exceções no tocante aos tributos finalísticos, uma vez que o fato gerador dos mesmos torna-se…