Exoneraçao Dos Tributos

normas jurídicas é qu definem suas atividades. Nos vários Países o direito público terá campo mais estreito ou mais largo. Porém, certos poderes devem necessariamente pertencer ao estado, sobre pena de não existir estado: Os de coagir, julgar e impor tributos. É o que ensina Bobbio: “Quem já teve certa familiaridade com a história da formação do Estado tout court (se entendermos por estado o conjunto de aparelhos que caracterizam os ordenamentos políticos nascidos da dissolução da…

com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

especialidade). -Descentralizada: transferência de um serviço público da administração direta par a administração indireta Diretoria: a nomeação da diretoria é livre, qualquer pessoa que seja de segurança do chefe do executivo; tem livre nomeação e livre exoneração (nomeia e pode ser trocada a qualquer momento). Pessoal: Contratação do pessoal para trabalhar na Autarquia é feito pelo Estatuto dos Servidores Públicos (terá cargo público) ou pela CLT (vai exercer um emprego público).…

àquela certa quantia em dinheiro denominado tributo". Importante relembrar que a natureza jurídica do direito tributário é obrigacional, pois o objeto deste ramo do direito é a arrecadação de tributos. Por fim, pode-se concluir quanto ao parágrafo 2º que os limites da obrigação acessória encontram-se no princípio da legalidade, no princípio da territorialidade, bem como no decreto regulamentar e no interesse da arrecadação e/ou fiscalização dos tributos. A relação de obrigação…

atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Professor Leandro Paulsen[1], citando Rubens Gomes de Souza, “isenção é o favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo. Para Alfredo Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma tributária. Para Paulo de Barros Carvalho, o preceito de isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da…

federal no Brasil.......................................07 5. Pagamento anual de tributos federais.......................................08 6. Referências Bibliográficas.........................................................10 1. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS Definição: As imunidades representam uma delimitação negativa da competência tributaria. Se esta atrela-se ao mister legiferaste de instituição de tributos, pode-se dizer que a regra imunitária se traduz em…

IVONE DA SILVA – 422814 PROFESSOR EAD - PROFª LAURA SANTOS Promissão, 24 de março de 2015. SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................03 O QUE E TRIBUTO.................................................................................................................03 EMENDAS CONSTITUCIONAIS..........................................................................................03…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

e equipamentos. O diferimento consiste em postergar o recolhimento do tributo para a operação posterior, melhorando o fluxo de caixa das empresas. O ICMS equivale em média a 30% do valor do produto importado, sendo o tributo de maior impacto na importação uma vez que incide de forma cumulativa em uma ordem sequencial sobre o valor resultante da aplicação dos demais tributos. Palavras-chave: Importação, Tributos, Diferimento, ICMS 1 INTRODUÇÃO Para sobrevivência em um…