Exoneraçao Dos Tributos

favorecidas.” JUNIOR (2010), na mesma linha de COSTA (2009), dispõe se tratar de “limitação à competência tributária”. MELO (2012) dispõe que a imunidade “consiste na exclusão de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para instituir tributos relativamente a determinados atos, fatos e pessoas, expressamente previstos na Constituição Federal.” MACHADO apud JUNIOR (2010), por sua vez, entende que a imunidade “é um obstáculo decorrente da Constituição à incidência da…

forma clara e sintética, para, em seguida, atender de forma extra-contábil às exigências das legislações do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro, determinando a base de cálculo fiscal para formação das provisões destinadas ao pagamento desses tributos, as quais serão abatidas do resultado econômico (contábil), para determinação do lucro líquido à disposição dos acionistas, sócios ou titular de forma individual." Neste documento serão apresentados os significados de alguns termos…

Trabalho de Direito Tributário I Modalidades tributárias 1ª questão: O imposto é considerado como um tributo não vinculado. Explique, com base no REsp. nº 478.958/PR, julgado em 24/06/2003, relatado pelo Min. Luiz Fux, porque, mesmo existindo o Código de Defesa do Consumidor, não é possível exigir retorno de serviço municipal proporcional ao que se paga a título de IPTU. (Vide STJ, REsp. 478.958/PR, 1º Turma, rel. Min. Luiz Fux). Conforme relato do Minsitro Luiz fux, apesar de…

pelo autor. Art. 142 Lançamento - é o ato administrativo vinculado, declaratório do nascimento da obrigação principal, mediante o qual se procede a identificação dos sujeitos dessa relação, bem com a apuração do valor a ser pago a titulo de tributo, conferindo-se exigibilidade ao credito correspondente. Lançamento reveste a natureza de ato administrativo, pois nem sempre impor-se-á uma sequencia de atos para que se possa apurar o montante devido e indicar o sujeito passivo da…

02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11 Global: 30 pontos - 25/11 Direito Tributário 1- Conceito Tributo é um fato econômico, mas também é um fato necessariamente social. (surge necessariamente em decorrência da existência de uma sociedade – formação de famílias, clãs e depois as tribos). Na antiguidade, com a formação das tribos, surge o tributo. (partilha o que é fruto da contribuição de todos – se juntam em torno de objetivos comuns). Homem não tinha…

OOOOOOOOOOOOOOOO, a esta Procuradoria-Geral, solicitando esclarecimentos acerca das atribuições do CAF na participação de elaboração de edital para o concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Analista Fazendário e Agente Fazendário. Nesta trilha, a consulta perpassa pelos seguintes questionamentos: * É atribuição do CAF participar na Elaboração do edital do concurso? * O CAF tem…

em julgado da sentença de encerramento da falência. 3 - e. a decretação da falência do devedor. 4 - das marcas e patentes. 5 - a. patente de modelo de utilidade. 6 - c. a novidade absoluta. Aula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção…

Fiscais, podendo assinar declaração de exoneração de ICMS na entrada de mercadoria estrangeira importada, firmar requerimentos de isenção, redução, suspensão ou diferimento de pagamento desse tributo ou qualquer outra forma de alteração do crédito relativo ao ICMS e, ainda, expressar ciência de qualquer ato relacionado a esse tributo, bem como de auto de infração, intimação, notificação, elaborar e formalizar impugnações e recursos atinentes a esse tributo; 4) Representação da…

em seu texto confere as entidades políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) competência tributária para a edição de leis que instituam e disciplinem tributos, que se tornam exigíveis com a ocorrência concreta tipificada anteriormente em leis. Acontece que, a própria Constituição não quer que sejam cobrados tributos em determinadas situações materiais que considera relevante, limitando desta forma, a chamada competência tributária e o poder de tributar. Essas…

direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor…