Exoneraçao Dos Tributos

garantia constitucional de margem de lucro, tendo equilíbrio entre custo e benefício, quando ocorre fato/ ato que torne execução mais onerosa circunstâncias: - fato do príncipe: evento estatal de natureza geral e externo ao contrato ex.: aumento de tributo - fato da administração: produzido pela administração pública contratante, sendo evento interno ao contrato ex.: aumento do objeto - circunstâncias imprevistas aplicação da teoria da imprevisão no contrato administrativo,…

CONTROLE ORÇAMENTÁRIO 5.1.2- SEÇÃO DE TESOURARIA 5.1.3- SEÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS 5.1.4- SEÇÃO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO 5.2- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 5.2.1- SEÇÃO DE CADASTRO 5.2.2- SEÇÃO DE TRIBUTOS S/ SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 5.2.3- SEÇÃO DE TRIBUTOS S/ PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA 5.3- DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 5.3.1- SEÇÃO DE CONTROLE FISCAL 6- DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.1- DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA…

afiançada após o descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Benefício de ordem: É um direito que tem o fiador de só responder pela dívida se, primeiramente, for acionado o devedor principal e este não cumprir a obrigação de pagar. Exoneração da fiança: Ainda que a fiança não tenha limite temporal, poderá o fiador dela se exonerar se assim lhe convier, responsabilizando-se por todos os efeitos dela decorrentes, ficando obrigado por todos efeitos da fiança durante sessenta…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende…

vinculo/parentesco; Necessidade => hipossuficiencia (menor incapaz, doente, idoso); Possibilidade de alimentante; Obs: Proporcionalidade. Avoenga, caráter subsidiário e conjunto => todas as linhas; Persistente até quando? 18,24,30? = exoneração => o pai pede exoneração quando o filho casa. Se incapaz => Cessação => é para vida toda. Em dinheiro ou artigo 1701 => pode ser em dinheiro ou em bens. Para o ex conjugue => possibilidade de ser…

encontram gravadas por um tributo único de 1% (um por cento) sobre o valor agregado em território nacional. O parágrafo terceiro do mesmo artigo diz que o valor agregado em território paraguaio é igual à soma dos bens adquiridos no país para cumprir com o Contrato de Maquila aos serviços contratados e aos salários pagos no país para o mesmo propósito de do Contrato de Maquila. Importante observar, portanto, que, em caso de eventual dúvida quanto à incidência de outros tributos…

que privilegiou a criação de fundos constitucionais destinados a limitar ou reduzir os critérios de descentralização de receitas tributárias (leia-se principalmente o Fundo de Estabilização Fiscal – FEF) e o investimento maciço na arrecadação de tributos não sujeitos às partilhas obrigatórias com as demais entidades federativas (leia-se principalmente as contribuições sociais denominadas PIS/PASEP, COFINS, CSLL e CPMF). O principal efeito colateral dessa política de recentralização foi a…

de imunidade tributária, não se há de cogitar a ocorrência de fato gerador, muito menos de surgimento de obrigação tributária, relativamente ao tributo a que se refira a imunidade. A pessoa não é contribuinte, o ato ou fato, em abstrato, não é hipótese de incidência, e, em concreto, a prática do ato ou a ocorrência da situação não é fato gerador do tributo. Nas hipóteses de imunidade tributária, a Constituição, diretamente, exclui a pessoa ou a situação da possibilidade de tributação.…

Lei 8137/90. O ilícito penal do artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90: “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – “omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”. O crime em tela, por ser crime material, depende da efetiva exoneração do contribuinte de adimplir adequadamente a obrigação tributária, seja pela redução ou pela diminuição dos valores a…

6 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 1 Competência Tributária. 2 Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. 2.1 Imunidades. 2.2 Princípios Constitucionais Tributários. 3 Conceito e Classificação dos Tributos. 4 Tributos em espécie: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. 4.1 Contribuições de intervenção no domínio econômico. 4.2 Contribuições Sociais: contribuição para o Pis/Pasep;…