Exoneraçao Dos Tributos

pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. Acerca dessa confusão entre remissão e isenção, sabe-se que, quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um…

tributários, o superficiário e o concedente podem distribuir as reponsabilidades quanto aos tributos da maneira que lhe convirem. Contudo, em caso de omissão, se o bem for rural, os encargos serão de responsabilidade do superficiário, conforme o art. 1.371 do Código Civil. Em sentido inverso, se o imóvel for urbano, o § 3º do art. 21 do EC especifica ser o superficiário responsável pela integralidade dos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária e…

devolver. OBS: contra a sentença cabe recurso de APELAÇÃO, no prazo de 15 dias, VIA DE REGRA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - finalidade: extinguir o dever de alimentar; * não ocorre automaticamente, não existe parâmetro em lei (SUM. 357 STJ); - mesmo procedimento de uma AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, uma vez que o pedido da ação de exoneração é para modificar uma sentença onde fixou alimentos, podendo aqui ser decidido por liminar OU apenas por sentença; -…

princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I)…

A competência tributária é a aptidão jurídica para criar, majorar e instituir tributos. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, a imunidade se defina como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas politicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente…

radiodifusão e propaganda, segundo Roque Antonio Carrazza (in ICMS, 11ª ed. p. 168), o ICMS não os alcança porque constitucionalmente não se confundem com as prestações de serviços de comunicação e, dessa forma, não se subsumem à regra-matriz do tributo em questão. De fato, as empresas de difusão e radiodifusão não prestam aos usuários nenhum serviço de comunicação, mas apenas difundem mensagens a destinatários incertos e indeterminados, sendo, pois, tais atividades intributáveis pelo ICMS. 4 –

As gestões pública e privada se assemelham na medida em que necessitam de planejamento, organização, aplicação e controle das ações, mas a forma de aplicação desses processos é diferente. Na gestão pública, a receita é proveniente dos tributos. Devem-se levar em conta os interesses da coletividade, o controle é feito pelo cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores políticos e pelas necessidades do povo. Na gestão…

governo, enquanto o que o direito administrativo cuida da organização interna dos órgãos da administração, de seu pessoal e do funcionamento de seus serviços. - Direito Tributário: a relação está vinculada as atividades que geram arrecadação de tributos, para fins de realização de receita e efetivação das receitas públicas. Ex. cobrança de impostos como IPTU, de taxas de contribuição de melhorias. - Direito Penal: ligado ao crimes cometidos contra a administração pública (art. 312 a…

forma ou de outra, o Estado para prestar os seus serviços necessita de recursos financeiros. No início os recurso utilizados eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades foi necessário avançar no patrimônio particular, cobrando tributos e tarifa ou confiscando bens.  O Direito Financeiro trata justamente do regramento jurídico da atividade financeira do Estado. 5 2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o Direito Tributário, Financeiro e sobre…

conceitos de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal, entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito…