Exoneraçao Dos Tributos

especificamente no que tange ao assunto a cerca da Obrigação Tributária. Primeiramente, será analisada a distinção entre fato gerador e hipótese de incidência tributária. Ao final, será discutido o relevante tema da possibilidade de incidência de tributo sobre atividade ilícita, ressaltando os princípios da isonomia e do “non olet”. 2. DESENVOLVIMENTO A relação jurídica tributária surge da adequação de um fato concreto à descrição típica de uma situação do mundo abstrato. Neste…

exclusivamente para fins residenciais. DO PRAZO DE LOCAÇÃO ( 2 ) – O prazo de locação do imóvel acima descrito é de 30(trinta) meses, iniciando em 00 de março de 0000 e findando em 00 de março de 0000. DO ALUGUEL, DESPESAS, TAXAS, TRIBUTOS E OUTRAS DISPOSIÇÕES ( 3 ) - O LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR, a título de aluguel do imóvel em referência, o valor mensal de R$ 0.000,00 ( .x.x.x.x.x.x.), o qual será reajustado consoante abaixo acertado no item…

recebimento das faturas das prestadoras de serviços e na forma do disposto na Lei nº 4.680/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e Agenciador de Propaganda, regulamentada pelo Decreto nº 57.690/96. RECURSO DE OFÍCIO – Correta a exoneração das exigências de PIS e IRRF, lançadas com base em dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. A redução da multa de ofício de 100% para 75% se impôs em obediência ao princípio da retroatividade benigna. Recurso…

qualquer efeito em relação à legitimidade das partes para a execução forçada. Satisfeito o pressuposto do assentimento do credor, a assunção da dívida poderá ocorrer sob três situações distintas: a) com exoneração do primitivo devedor e com seu consentimento (novação por delegação); b) com exoneração do primitivo devedor, mas sem o seu consentimento (novação por expromissão); c) por assunção pura e simples da dívida pelo novo devedor, sem excluir a responsabilidade do devedor…

LANÇAMENTO:LIQUIDAÇÃO DA OBRIGAÇÃO 3.ARRECADAÇÃO: RECEBIMENTO DA RECEITAS PELOS ENTES ARRECADADORES( REDE BANCARIA) 4.RECOLHIMENTO: Entrega/transferência dos valores arrecadados ao Tesouro Público, pelos agentes arrecadadores 36. Cite os dois tributos previstos na constituição Federal que se qualificam como receita extraordinária, na medida em que podem propiciar recursos em situações de excepcionalidade. IMPOSTO EXTRAORDINARIO E EMPRETIMOS COMPULSORIOS 37. Os entes…

IPECAFI Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras Zezinho Pedro Paulichem MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA - VIII Creditos e Exoneração do PIS e COFINS no regime Não Cumulativo Prof. Carlos Renato SÃO PAULO 2011 Resumo Este artigo demontrara a exoneração e majoração da carga tributária do PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS nas empresas prestadoras de serviços questionando a utilização do custo da folha de pagamento como crédito

levem à omissão da obrigação tributária ou que dificultem a ação fiscalizadora do órgão responsável que visa fundamentalmente o recebimento do tributo. O ideal seria que o contribuinte viesse espontaneamente cumprir com sua obrigação tributária, de maneira que não houvesse necessidade de sanção. O infrator que, por qualquer motivo deixe de pagar um tributo, pode se arrepender desta conduta seja ela dolosa ou não, e vir ao Fisco anunciar o fato, desde que o faça antes de ser…

contribuições, portanto é fundamental elaborar um planejamento tributário, pois é uma forma de sobreviver no mundo empresarial, para isso é importante ter uma gestão correta dos tributos, e isso pode ser feito através do planejamento tributário, que nada mais é do que um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu…

isenção, mutilando o critério material da | |hipótese, indicando que seria o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel cedido em comodato. | |Parte do grupo entendeu que isenção se trata de uma modalidade de exoneração e parte entendeu que se trata de uma dispensa | |legal. A diferença entre isenção e remissão está no momento da dispensa legal, pois no primeiro ocorre antes da constituição | |do crédito tributário e na remissão ocorre depois.

vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes PE tribos e grupos revolucionários. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1…