Exoneraçao Dos Tributos

prescreveu diretrizes gerais de caráter subordinante destinados a compor o estatuto constitucional do ICMS. Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da Republica, em tema de ICMS, (a) realcam o perfil nacional de que se reveste esse tributo, (b) legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitario destinado a disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributaria, notadamente em face de seu caráter não-cumulativo, (c) justificam a edição de lei…

TRIBUTO E A NATUREZA JURÍTICAS DAS CONTRIBUIÇÕES Em relação aos impostos, a constituição de 1988 estabeleceu expressamente a competência tributaria de cada ente , de forma a alcançar o principio da isonomia entre os entes federais, Já em relação ás contribuições, o mesmo critério de distribuições expressa de competências não prevaleceu . Tratando – se de contribuições, a carta magna de 1988 privilegiou preponderantemente a união, atribuindo a este ente federado um rol de competência muito

LICENCIAMENTO 4. 1 - Dispensa de licenciamento 4. 2 - LI Automático ou não-Automático 5. EMBARQUE DA MERCADORIA 6. PAGAMENTO AO EXTERIOR 7. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA NA ALFÂNDEGA 8. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA DE IMPORTAÇÃO (DSI) (*) 9. CÁLCULO DOS TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO 9. 1 - Principais Encargos 9. 2 - Outros Encargos 10. IMPORTAÇÃO PELO CORREIO OU ENCOMENDAS AÉREAS INTERNACIONAIS (*) 11. REMESSAS EXPRESSAS (COURIER) (*) 12. GLOSSÁRIO DAS EXPRESSÕES E SIGLAS UTILIZADAS NO ROTEIRO…

contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; Art. 25. Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ordinárias de condomínio, o locador poderá cobrar tais verbas juntamente com o aluguel do mês a que se refiram. Parágrafo único. Se o locador antecipar os pagamentos, a ele pertencerão as…

Sendo assim, Crédito tributário é a obrigação tributária formalizada pelo lançamento que institui o vínculo jurídico que permite ao sujeito ativo cobrar do sujeito passivo determinado tributo, ou seja, é a obrigação quantificada e documentada. Ademais para ter eficácia, após a ocorrência do fato gerador o tributo deve ser lançado para produzir efeitos perante terceiros, pois, o ato de lançamento é um ato administrativo declaratório e seus efeitos operam ex tunc, pois retroagem à data…

algumas pessoas físicas e jurídicas ou em certas situações. Decorre da Constituição Federal as normas imunizadoras, para resguardas as pessoas políticas – União, Estados, Municípios e Distrito Federal – de todas modalidades de tributos (impostos, tacas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições). Em outras situações, diante de outras pessoas, a imunidade refere-se aos impostos somente. A maior parte dos doutrinadores…

Laura Santos Tutor (a) presencial: Ana Cristina Campos Acadêmicas: Mirian Dias Leandro RA: 293969 Maria das Dores Vasconcelos da Silva RA: 293966 ABRIL-2013 MANAUS INTRODUÇÃO Conceito de Tributo e a Natureza Jurídica das Contribuições Este trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre as normas de natureza jurídica tributária, incluindo, seus aspectos sintático e semântico. Enquadrando-o no campo da Ciência…

Aqui Ltda. Neste caso, é correto afirmar que: a.) a Pizza Aqui responde solidariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já, até a data do ato de aquisição do estabelecimento empresarial, se a Pizza Já cessar a exploração da atividade. b) caso a Pizza Já prossiga na exploração da mesma atividade dentro de 6 (seis) meses contados da data de alienação, a Pizza Aqui responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela Pizza Já Ltda. até a data do ato de aquisição do estabelecimento.…

TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste, tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 e 162 encontram-se disposições sobre o…

seus quadros, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do emprego em questão, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. III. As Sociedades de Economia Mista obedecerão aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, entre outras, à regra segundo a qual é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies…