Exoneraçao Dos Tributos

pública. Assim é de rigor que o Estado promova meios para angariar recursos a fim de promover as ações necessárias. A imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais são as formas mais comuns do Estado auferir recursos. Com efeito, o Estado é o único titular do poder de tributar. Nesse sentido, somente este, pode criar, extinguir e majorar tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constituição a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

registra seu inconformismo com o ato praticado pela administração, seja ato de lançamento de tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender, lhe cause gravame, como a aplicação de multa por suposto incumprimento de dever instrumental. A mera bilateralidade do procedimento não é suficiente para caracterizá-lo como processo. Pode haver participação do contribuinte na atividade formalizadora do tributo e isso se dá, por exemplo, quando este junta documentos contábeis que lhe foram…

suspensão ou exclusão do crédito tributário; Considerando que quando tratamos de infrações ou penalidades, não há margens para interpretações, não podendo assim, ser estendida à lei que concede isenção de tributos. Neste sentido temos: Tratando-se de norma concessiva de exoneração tributária, sua interpretação é restritiva (art. 111, III do CTN), observada a necessária segurança jurídica que opera pro et contra o Estado. Inteligência do art. 106 do CTN. …

mas para efetivar a referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para…

Código Tributário Nacional em seu artigo 113 classifica as obrigações tributárias em principais e acessórias. Em outras palavras pode-se dizer “que existe a obrigação de dar (pagar o tributo) e a obrigação de fazer ou não fazer (deveres instrumentais que visam à concreção da obrigação do sujeito passivo de pagar tributo)”. A infração tributária consiste no não cumprimento da obrigação tributária. A ocorrência do não cumprimento da obrigação tributária gera uma “responsabilidade…

Significa o fim da relação jurídica entre o servidor e a administração. Ocorrendo a desinvestidura é a vagância. Quando não é punição ou sanção aplicada pela administração publica - Pode ocorrer a pedido do servidor; - Pode ocorrer de ofício (exoneração), sendo: 1º.- Cargo em comissão 2º.- Ultrapassar 15 dias para exercício 3º.- Antes da estabilidade, não havendo aprovação no estado probatório. 4º.- Estável, mas com avaliação de desempenho, periódica…

Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, relativo as Contribuições Previdenciárias CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

Com efeito, a contribuição fora instituída por meio de lei complementar estadual, caracterizando, por isso, espécie do gênero tributo, cuja natureza impõe a plena vinculação de sua atividade de cobrança, possuindo, pois, força normativa que não deriva da vontade, constituindo relação jurídica de direito público. Assim, por decorrência lógica da cobrança indevida de tributo e subsunção à lei, deve ser o Estado obrigado a restituir os valores pagos pelo Autor. Por tudo isso, o Autor…

dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no…

por abandono do cargo ou por inassiduidade, é correto afirmar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, que: se extingue o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo se o indiciado pedir exoneração até a data designada para interrogatório, ou por ocasião deste. Na apuração de infração cometida por funcionário público civil do Estado de São Paulo, quando se tratar de falta disciplinar que, por sua natureza, possa determinar…