Exoneraçao Dos Tributos

do governo, que deve proporcionar á população serviços públicos de qualidade, sem que houvesse a necessidade de recorrer aos serviços privados. Diante do exposto, este trabalho de conclusão de curso irá abordar as possibilidades de reduções de tributos devidos por uma empresa comercial tributada com base lucro real anual e serão demonstradas as análises da carga tributária atual com a aplicação de incentivos e abatimentos permitidos pela legislação tributária. …

tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que derivam sempre de um fato gerador, para a constituição de qualquer tributo. Por essa razão, conclui-se que a função da regra-matriz de incidência tributária no campo do direito positivo é construir com segurança qualquer norma jurídica padrão de incidência, pois a falta de um destes critérios demonstra…

prestação do serviço, quando finalizado no Brasil. E, por fim, o aspecto quantitativo tem como base de cálculo o valor do serviço prestado, sendo que a alíquota tem tratamento diferenciado por Estado, ou seja, pode variar conforme o Estado que exige o tributo. b) Incidência de ICMS sobre prestação de serviços de comunicação: Neste caso o aspecto material da incidência do ICMS é a prestação de serviços de comunicação, ainda que iniciadas no exterior, incidindo somente sobre a comunicação…

Constitucional nº 21, de 14/2/2006. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. A nomeação do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificação; IV - durante o prazo improrrogável previsto…

XXXIV e LV, da CF. Existem várias formas e denominações de recursos administrativos, em conformidade com a legislação esparsa (federal, estadual, distrital ou municipal, ou que tratem de matérias diversas, como funcionalismo público, tributos, meio ambiente, registros públicos etc). Essencialmente, temos cinco tipos de recursos administrativos: representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão. Representação…

imobilizados, exceto quando outro pronunciamento exija ou permita tratamento contábil diferenciado. 2.6 Pronunciamento Técnico CPC 32 O objetivo deste pronunciamento e prescrever o tratamento contábil para tributos sobre o lucro. A questão principal na contabilização dos tributos sobre o lucro é como contabilizar as consequências fiscais atuais e futuras de: futura recuperação (liquidação) do valor contábil dos ativos (passivos) que são reconhecidos no balanço…

PROF.ª LAURA SANTOS INDAIATUBA/SP 29/04/2014 Referente á etapa 1 Passo 1 Após discussão em grupo, sobre os conceitos de tributo e a natureza jurídica das contribuições, é interessante considerar em primeiro lugar o entendimento de seu conceito e aplicabilidade, sendo assim, de acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, entende-se que: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

pagar imposto e o ente tributante tem o direito de receber esse imposto. Assim, em decorrência da existência do dever de pagar existe o direito de receber. dever direito Embora a ocorrência do fato gerador faça nascer o dever de se pagar o tributo, o valor respectivo não se torna exigível até que esse fato jurídico seja expresso em linguagem. A partir do momento em que esse fato jurídico (fato gerador do IR) for expresso em linguagem, será possível ao obrigado entregar o…

promover a exoneração de servidores de cargos em comissão e efetuar cortes no pagamento de horas extras. Tomadas essas medidas o gasto com pessoal certamente retornaria aos limites aceitáveis sem que houvesse ofensa ao prudencial e nem mesmo ao total previsto no art. 19, II da lei complementar 101/2000. Questão objetiva Julgue os seguintes itens relativos à receita pública e marque a opção correta. a) Todo tributo advém da Receita Originária. b) Ingresso e receita constituem sinônimos.…

......................................7 3.1 Nomeação de Servidor......................................................................7 3.2 Pedido de Férias ..................................................................................8 3.3 Exoneração de Servidor ....................................................................9 3.4 Firmatura de Convênio ....................................................................10 3.5 Inexigibilidade – Pessoa Jurídica ...........................