Exoneraçao Dos Tributos

a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Posteriormente, em 24 de outubro de 1996, o Governo Federal Brasileiro publicou a Lei n.º 9.311, regulamentando o referido tributo, usualmente denominado CPMF, cujo aspecto material era, como o nome aduz, toda movimentação ou transmissão bancária, salvo exceções previstas na própria Lei n.º 9.311/96, bem como aquelas definidas posteriormente pela Lei n.º…

requisitos exigidos pela legislação de regência. SERVIDORES. ENQUADRAMENTO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Por força do artigo 40, § 13 da Constituição Federal o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social. MULTA. RETROATIVIDADE. Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na…

e salários por dois meses. Para deter o déficit público, eliminou o subsídio ao trigo e adiaram as grandes obras já planejadas, como a Ferrovia Norte-Sul, o pólo-petroquímico do Rio de janeiro e o trem-bala entre Rio e São Paulo, além de aumentar tributos. Foi extinto o gatilho salarial. Retomaram-se as negociações com o FMI, suspendendo a moratória. Entretanto, não se obtiveram resultados satisfatórios. No final do ano, a inflação chegou a 366%. Em 6 de janeiro de 1988 o ministro…

ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Tal política visa evitar desequilíbrios econômicos e sociais. Entenderemos como são arrecadados os tributos, ou seja, os valores para que o governo possa arcar com essas despesas e fazer valer esses direitos dos cidadãos, e como o profissional do Serviço Social atua, e auxilia à população a ter acesso a esses direitos legalmente garantidos…

da ampla defesa (art. 93, VIII CF/88). Irredutibilidade de subsídio: refere-se à proteção do valor nominal dos subsídios, não alcançando esta regra a reposição de eventuais perdas inflacionárias, bem como não impedindo descontos previdenciários e tributos incidentes. São garantias funcionais de imparcialidade de acordo com o artigo 95 § único CF/88: As garantias funcionais de imparcialidade manifestam-se por meio de vedações constitucionais à magistratura, e são elas: I - Exercer…

proclamada pelo STF não se restringe à locação de bens móveis como se vê de sua ementa: "TRIBUTO - FIGURINO CONSTITUCIONAL. A supremacia da Carta Federal é conducente a glosar-se a cobrança de tributo discrepante daqueles nela previstos. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do Imposto sobre Serviços revela o objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de locação de bem móvel. Em Direito, os…

consequente. Em outras palavras, é a mutilação parcial de um dos critérios da RMIT. Concordo com o referido pensamento, porém, existe outra corrente, bastante aceita no campo doutrinário, a qual sustenta a isenção como dispensa legal do pagamento de tributo. Por esta tese tem-se a incidência da regra-matriz, surgindo a obrigação tributária, entretanto, logo após esse surgimento, ocorre a desobrigação do sujeito quanto ao seu adimplemento, por força da norma isentiva. a.ii) Tomando…

realizado referente aos dois tributos (IPTU + taxa de limpeza pública)”, exigindo, desta forma, o pagamento dos tributos ora expostos, simultaneamente. IV.Os requerentes não efetuaram o pagamento, haja vista tratar-se o mesmo de taxa de serviço de limpeza pública, um serviço divisível, não destinado a contribuintes específicos, afrontando, assim o artigo 145, II de nossa Carta Magna. Deste modo, não poderia a Fazenda Municipal recusar o recebimento do pagamento de tributo, mesmo…

INSS Fundação pública (direito público) fundação autárquica ou entidade fundacional: FUNAI Fundação privada: sobra de um patrimônio particular destinado para sociedade Os agentes que trabalham são concursados para cargo efetivo, não paga tributo e tem privilégios fiscais e na tem encargos trabalhistas, Prestam serviço típico (só a União pode exercer) 2º Exploram atividade econômica ou prestam serviços públicos lucrativos: pessoa jurídica de direito privado – criada por: Lei…

provas ou de provas e títulos, bem como propor a política remuneratória e os planos de carreira. No exercício dessa autonomia, o MP elabora suas próprias folhas de pagamento; adquire bens e contrata serviços; edita atos de concessão de aposentaria, exoneração dos servidores etc. A autonomia financeira outorga ao MP a competência para elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art 127§ 3º). Essa proposta deve integrar-se ao…